justica gratuira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuira. Assistência judiciária. Gratuidade judiciária. Espólio. Posibildade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Ausência de demonstração da hiposuficiência econômica. Agravo desprovido. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 5º, LXXIV.

2 - TRT2 Assistência judiciária. Justiça gratuira. Finalidade. Fundamento legal. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 1º, II e 5º, LXIV.

«... A finalidade da assistência judiciária, está em que, pela via jurídica, busca-se diminuir a desigualdade econômica entre as partes que comparecem perante o Poder Judiciário, de modo a permitir que todos a ele tenham acesso independente de sua condição financeira. Decorre da previsão constitucional, segundo a qual: «Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;, ou seja, é um dos vários direitos elencados sob o título «DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, de modo a qualificar a pretensão como exercício da cidadania (CF/88, art. 5º, LXXIV, e 1º, II). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O cálculo da exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d, CP) implica a redução da pena. Na definição da pena provisória, no CP não se estabeleceu critério objetivo para repercussão das atenuantes e agravantes, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que deve ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância. A definição do valor da prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o «quantum da pena privativa de liberdade aplicada, observando-se, também, a real condição econômica do condenado, impondo-se a sua diminuição para o mínimo legal, quando ausente fundamentação. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo de execução.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUIRA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

5 - TJSP JUSTICA GRATUITA -

Benefício indeferido apenas em sentença, sem determinação anterior para emenda da inicial com juntada de documentos que comprovassem a necessidade da benesse - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na justiça comum - Parte autora que instruiu a inicial com declaração de pobreza, cópia da CTPS e históricos do INSS - Autor é aposentado e aufere cerca de três salários-mínimos, após desconto em folha de seus vários empréstimos - Não há nos autos indícios de capacidade financeira - Deferida a gratuidade de justiça. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença indeferiu a inicial, com base no CPC, art. 330, III, pela falta de prévio e válido requerimento administrativo dos documentos exigidos - Envio de notificação extrajudicial por e-mail, de um endereço eletrônico que não o do autor, sem procuração ou assinatura do autor e sem referência a eventual custo do serviço e de futuro pagamento - Sentença de indeferimento da inicial mantida - Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTICA GRATUITA -

Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça formulada pela parte apelante incidentalmente no recurso de apelação - Descabimento - Decisão que de forma fundamentada reconheceu que os rendimentos do agravante superam três salários-mínimos e bens declarados de valor patrimonial elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRADO - IMPUGNAÇÃO DA JUSTICA GRATUITA - BENESSE MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de exigir contas consiste em remédio processual cabível quando aquele que, possuindo bens, valores ou interesses administrados por outrem, em razão de conflito de interesses, necessita dos órgãos judiciais para aferir receitas e despesas praticadas no curso da administração, de forma pormenorizada, para que eventual débito seja apurado e devidamente quitado. Comprovado a celebração de contrato de arrendamento entre os litigantes, cabe àquele que se utilizou do bem arrendado prestar contas dos rendimentos auferidos, a fim de averiguar o cumprimento integral dos termos do ajuste. 2. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do benefício.... (Continua)

8 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1 COMPETÊNCIA DA JUSTICA DO TRABALHO TEMA 1166 DO STF. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 333/TST.

A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA DE CARÁTER PESSOAL. I. A parte Agravante não demonstrou o desacerto da decisão de origem que denegou seguimento ao recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TRT2 Assistência judiciária cabimento justiça gratuita. Litigância de má-fé. Incompatibilidade. Abuso de direito. A justiça gratuita é instrumento de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXV, da carta da república). Como todo direito, pressupõe o seu exercício regular, manifestando-se abusiva a atuação da parte em violação aos seus deveres processuais (CPC, art. 14), em litigância de má-fé (art. 17). O estado não concede isenção de despesas processuais para a consecução de objetivo ilícito, para que o beneficiário tencione lesar a parte ex adversa no afã de conquistar vantagem sabidamente indevida. Questão como esta é tratada expressamente pela legislação de regência das ações tipicamente gratuitas, de modo que, em caso de litigância de má-fé, não só afasta a isenção das despesas processuais, mas também aumenta as custas ao décuplo, a exemplo da ação popular (art. 5º, LXXiii, da Lei maior), da ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 17 e Lei 7.347/1985, art. 18) e da ação civil coletiva (CDC, art. 87). Justiça gratuita indevida por abuso de direito, haja vista a litigância de má-fé.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos. 4. No caso, a agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pelo autor, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos. 4. No caso, o agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuito formulado pela autora, sob alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade de justiça é devida àqueles que comprovarem insuficiências de recursos. 4. No caso, a agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita exige comprovação mínima de que as despesas processuais prejudicariam o sustento próprio ou familiar. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente sem elementos probatórios adicionais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, artes. 98, 99... (Continua)

16 - TRT2 EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITAI. CASO EM EXAME:Agravante interpõe agravo de petição contra despacho que indeferiu o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor. A decisão recorrida baseou-se na ausência de demonstração da cessação da condição de hipossuficiência da parte autora da ação principal, beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do CLT, art. 791-A, § 4º (CLT).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verifica-se se é admissível o prosseguimento da execução de honorários advocatícios de sucumbência contra parte beneficiária da justiça gratuita, sem a prévia comprovação da superação da sua condição de insuficiência econômica, conforme estabelecido no CLT, art. 791-A, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O CLT, art. 791-A, § 4º estabelece condição suspensiva de exigibilidade para os honorários de sucumbência fixados contra beneficiário da justiça gratuita, condicionando sua execução à demonstração da cessação da hipossuficiência no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão.2. A decisão agravada corretamente indeferiu o pedido de execução dos honorários por ausência de comprovação da modificação da condição financeira da parte autora, que permanece amparada pela justiça gratuita.3. O agravante não apresentou prova concreta da superação da hipossuficiência nem requereu diligência específica fundamentada para essa finalidade.4. A inconformidade com a norma legal não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação do dispositivo legal vigente.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado.Tese jurídica firmada: É inadmissível o prosseguimento da execução de honorários advocatícios de sucumbência contra beneficiário da justiça gratuita sem a comprovação da cessação da condição de hipossuficiência no prazo legal de dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º.Dispositivos legais e precedentes citados: CLT, Art. 791-A, § 4º; princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça.... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alvará judicial. Hipótese. Peticionária que, além da declaração de pobreza, junta laudo médico pericial atestando sequelas de fratura, com impotência funcional, evidenciando incapacidade para exercer atividade laborativa. Suficiência. Deferimento do benefício. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Os benefícios da justiça gratuita terminaram indeferidos, após a determinação de complementação da documentação apresentada. Cabia ao agravante comprovar por meio de prova documental a suposta situação de hipossuficiência. E segundo, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no período de 09/05/2024 à 13/06/2024, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

19 - STJ Justiça gratuita. assistência judiciária gratuita. Isenção com base no Imposto de Renda como critério para deferimento do benefício. Impossibilidade. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado não beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, §1º, §2º, §3º, §5º, e §7º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 1.060/1950, art. 2º. Lei 1.060/1950, art. 4º.

1 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o CPC/2015, art. 99, § 5º, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DA JUSTIÇA GRATUITAI. CASO EM EXAME:Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista contra sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, sob a alegação de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, limitando-se a declaração firmada nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a validade da concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante com base unicamente em declaração de hipossuficiência, à luz da exigência legal de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei é relativa, cabendo à parte adversa a produção de prova em sentido contrário.2.A parte reclamante apresentou declaração legalmente válida e não impugnada por qualquer meio probatório eficaz pela parte reclamada.3.A decisão observou os princípios do amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV) e a sistemática do CPC, art. 98, § 3º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.4.Inexistindo elementos fáticos ou jurídicos que infirmem a presunção de veracidade da declaração apresentada, mostra-se correta a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE:Foi mantida a concessão da justiça gratuita à parte reclamante.Firmam-se as seguintes teses jurídicas:a) A declaração de hipossuficiência firmada nos termos legais é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário.b) O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte adversa incumbe à parte que impugna a concessão do benefício.Dispositivos aplicados: art. 5º, LXXIV, da CF; arts. 98, §3º do CPC e 790, §3º da CLT.Precedentes: Súmula 463/TST, II.... (Continua)