Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEMONSTRADO - IMPUGNAÇÃO DA JUSTICA GRATUITA - BENESSE MANTIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A ação de exigir contas consiste em remédio processual cabível quando aquele que, possuindo bens, valores ou interesses administrados por outrem, em razão de conflito de interesses, necessita dos órgãos judiciais para aferir receitas e despesas praticadas no curso da administração, de forma pormenorizada, para que eventual débito seja apurado e devidamente quitado. Comprovado a celebração de contrato de arrendamento entre os litigantes, cabe àquele que se utilizou do bem arrendado prestar contas dos rendimentos auferidos, a fim de averiguar o cumprimento integral dos termos do ajuste. 2. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto o ônus de comprovar a suposta condição financeira é daquele que se opõe ao deferimento do benefício.... (Continua)