Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuira. Assistência judiciária. Gratuidade judiciária. Espólio. Posibildade condicionada à comprovação da insuficiência do monte partível. Ausência de demonstração da hiposuficiência econômica. Agravo desprovido. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 5º, LXXIV.
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