Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTICA GRATUITA -

Benefício indeferido apenas em sentença, sem determinação anterior para emenda da inicial com juntada de documentos que comprovassem a necessidade da benesse - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na justiça comum - Parte autora que instruiu a inicial com declaração de pobreza, cópia da CTPS e históricos do INSS - Autor é aposentado e aufere cerca de três salários-mínimos, após desconto em folha de seus vários empréstimos - Não há nos autos indícios de capacidade financeira - Deferida a gratuidade de justiça. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Sentença indeferiu a inicial, com base no CPC, art. 330, III, pela falta de prévio e válido requerimento administrativo dos documentos exigidos - Envio de notificação extrajudicial por e-mail, de um endereço eletrônico que não o do autor, sem procuração ou assinatura do autor e sem referência a eventual custo do serviço e de futuro pagamento - Sentença de indeferimento da inicial mantida - Recurso provido em parte, para deferir a gratuidade de justiça ao apelante... (Continua)