Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DA JUSTIÇA GRATUITAI. CASO EM EXAME:Recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista contra sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, sob a alegação de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência econômica, limitando-se a declaração firmada nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a validade da concessão do benefício da justiça gratuita à parte reclamante com base unicamente em declaração de hipossuficiência, à luz da exigência legal de comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do CLT, art. 790, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR:1.A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei é relativa, cabendo à parte adversa a produção de prova em sentido contrário.2.A parte reclamante apresentou declaração legalmente válida e não impugnada por qualquer meio probatório eficaz pela parte reclamada.3.A decisão observou os princípios do amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV) e a sistemática do CPC, art. 98, § 3º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.4.Inexistindo elementos fáticos ou jurídicos que infirmem a presunção de veracidade da declaração apresentada, mostra-se correta a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE:Foi mantida a concessão da justiça gratuita à parte reclamante.Firmam-se as seguintes teses jurídicas:a) A declaração de hipossuficiência firmada nos termos legais é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, salvo prova robusta em sentido contrário.b) O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte adversa incumbe à parte que impugna a concessão do benefício.Dispositivos aplicados: art. 5º, LXXIV, da CF; arts. 98, §3º do CPC e 790, §3º da CLT.Precedentes: Súmula 463/TST, II.... (Continua)