infeccao generalizada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Falecimento do genitor da autora em decorrência de infecção generalizada após ser submetido à intervenção cirúrgica no joelho. Demora e recusa sistemática à confecção do laudo pelo IMESC. Perícia indireta realizada após mais de uma década do óbito sem a realização de qualquer diligência ou entrevista com os responsáveis pelas intervenções. Nexo de causalidade estabelecido entre o evento morte e a falta de assistência. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido, com determinação.

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova. Inocorrência. Paciente. Infecção generalizada. Ocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Indenização. Dano material. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Infecção generalizada. Nexo de causalidade não demonstrado. Improcedência mantida. Preliminares afastadas.

«Das preliminares suscitadas Da ausência de preclusão com relação ao segundo demandado 1. Releva ponderar que a pretensão deduzida pela parte apelante não afronta a preclusão quanto à matéria já decidida no feito, na forma do CPC/1973, art. 473 - Código de Processo Civil - cujos efeitos não podem ser alterados a todo tempo, sob pena de gerar insegurança jurídica - , porque ao oferecer as respectivas razões recursais, a parte apelante requereu o provimento integral da ação proposta, nos termos da peça exordial, o que pressupõe a insurgência quanto ao decidido e resultada daquela no que diz respeito aqueles que integram o pólo passivo. ... (Continua)

4 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para prevenir risco de infecção generalizada - Admissibilidade - Configurada responsabilidade da Fazenda do Estado e do Município de Chavantes, nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COIM INFECÇÃO CRÔNICA EM PRÓTESE DE QUADRIL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA DE REVISÃO DO QUADRIL - DISPONIBILIZADO PELO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE - QUADRO DE INTERNAÇÕES FREQUENTES E INFECÇÃO GENERALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Verificado nos autos que o paciente apresenta infecção crônica em prótese de quadril, em razão do quadro de internações frequentes e infecção generalizada, necessitando se submeter a procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão, bem como verificada a omissão do Poder Público no fornecimento ao paciente, que aguardou a realização em prazo superior a 200 (duzentos) dias, a existência de lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Internação de menor, recém-nascido, em hospital particular. Quadro clínico de broncolite e infecção generalizada. Cobrança de serviço médico-hospitalar. Não-comprovação da ausência de vaga na rede pública afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tanto a sentença de 1º Grau, como o acórdão recorrido, com base no material fático-probatório dos autos, concluíram não restar comprovado que a internação do menor em hospital particular decorreu da ausência de vagas em instituições de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde-SUS, onde o Estado pudesse cumprir seu dever constitucional. ... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Complementação de prêmio. Cirurgia bariátrica. Lesão acidental no baço da paciente. Septicemia. Morte acidental. Omissão inexistente. Fator externo e involuntário. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760.

«2 - A lesão acidental no baço da paciente durante cirurgia bariátrica (cirurgia de redução de estômago), causadora da infecção generalizada que resultou no óbito da segurada, constitui morte acidental, para fins securitários, e não morte natural.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -

Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, COM GRAVE QUADRO DE INFECÇÃO URINÁRIA NÃO CONTROLADO, COM RISCO DE COMPLICAÇÃO PARA INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPTICEMIA), NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA PARA ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DA SAÚDE AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU O PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Negativa de internação hospitalar sob alegação de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Caráter emergencial da internação que restou comprovado nos autos. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C que prevê a obrigatoriedade do atendimento nos casos de urgência e emergência, sem necessidade de cumprimento de carência, bem como do art. 3º, XIV, da Resolução Normativa da ANS 259/2011 que determina o atendimento integral e imediato em caso de urgência e emergência. Conduta da ré que caracterizou evidente falha na prestação de serviços. Súmula 302/STJ. Indenização por dano moral fixada na sentença em R$ 8.000,00 que deve ser mantida, pois se afigura condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, às peculiaridades do caso concreto e o bem jurídico tutelado. Súmula 209/TJR e Súmula 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Dano moral fixada em 300 salários mínimos. Dano material fixado em 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos e após 1/3 até que a vítima completasse 65 anos de idade. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No que pertine aos danos morais, esta Corte, aplicando o princípio da razoabilidade, tem reconhecido o direito à referida indenização, nestes termos: ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL, INFECÇÃO GENERALIZADA E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIADE DO QUADRO CLÍNICA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Serviços hospitalares - Termo de responsabilidade assinado pela paciente, cujo convênio médico não cobriu as despesas com os serviços realizados - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência e indeferiu o processamento da reconvenção - Pretensão da autora para suspensão de qualquer cobrança e não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - Acolhimento, circunstancialmente, na medida em que há demonstração de que a autora deu entrada no hospital com infecção generalizada e risco efetivo de morte - Situação suficiente para impedir restrição de nome em rol de inadimplentes, ficado o resto da controvérsia para análise em juízo exauriente, após regular instrução-- Pleito para processamento da reconvenção provido em parte apenas quanto ao pedido indenizatório - Alegação de anulabilidade do contrato por vício de consentimento (lesão) que é matéria incidental e que pode ser conhecida nos termos dos parágrafos 1º (e seus incisos) e 2º, do CPC, sem a necessidade de ajuizamento de reconvenção, cabendo ao Magistrado, contudo, observar a necessidade de se pronunciar expressamente a respeito na parte dispositiva da sentença - Pedido de indenização por danos morais, que, a rigor, deve ser deduzido por reconvenção, havendo necessidade de alterar a decisão agravada, no particular -Recurso provido em parte, com observação

14 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. . Responsabilidade objetiva do hospital pela falha nos serviços prestados. CDC, art. 14. Infecção hospitalar. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência - Insurgência da operadora - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei 9.656/1998 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva, com quadro de infecção generalizada e necessidade da retirada de liquido pulmonar) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente, diante do sofrimento vivenciado pelo autor que teve de desembolsar expressivo valor para ver custeada a internação - Caso dos autos que ultrapassou a discussão dos termos do contrato ou mero aborrecimento - Fixação do «quantum indenizatório em R$ 8.000,00, apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido do vencedor - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. Apuração criminal com sentença condenatória exarada em 26.05.2023, a motivar a propositura da ação. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Fundamentação ausência. Súmula 284/STF. Soro glicofisiológico contaminado. Contaminação comprovadamente ocorrida durante as etapas do processo de produção. Responsabilidade exclusiva da empresa fabricante. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar. Não ocorrência. Ausência de comprovação de falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Súmula 7/STJ.

«1. Ação ajuizada em 22/04/2003. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973. ... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

Diante do laudo médico que veio instruindo a petição inaugural, não se colhe de seu conteúdo a atribuição de eventual cunho de emergência/urgência ao quadro clínico da parte autora, sendo certo que a internação hospitalar foi indicada para investigação diagnóstica e encetamento de ministração de ¿antibiótico empírico¿. Alegação no caminhar de que ¿a internação da Autora era necessária, pois havia risco de sepse (infecção generalizada)¿ carece de comprovação, porquanto a parte autora não se desonerou do ônus de instruir os autos com singular registro médico indicativo de tal condição. Ao revés, o print de tela de comunicação mantida entre a postulante e seu namorado, através do aplicativo WhatsApp, demonstra que seu quadro clínico encontrava-se estável, sem perigo de septicemia. Desconfiguradas as hipóteses legais de urgência (acidente pessoal ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente), nos termos dos, I e II, do Lei 9656/1998, art. 35-C, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura da internação em regime hospitalar na pendência do cumprimento de prazo contratual de carência. Não se olvida que as relações estabelecidas entre as operadoras/seguradoras e os aderentes dos contratos de plano de saúde ofertados no mercado de consumo, além de regidas por legislação específica, norteiam-se pelas normas e princípios do CDC, precipuamente, para que alcancem a garantia fundamental prevista na Constituição da República. Todavia, a defesa do consumidor não pode ser confundida com a preponderância deste, sob pena de aviltamento ao princípio da igualdade insculpido na Carta Magna. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RISCO IMINENTE DE VIDA OU DE DANOS IRREPARÁVEIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCIDOS. AGRAVO DE INSTUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)