Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor, além de indenização por danos morais - Decreto de parcial procedência - Insurgência da operadora - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei 9.656/1998 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva, com quadro de infecção generalizada e necessidade da retirada de liquido pulmonar) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral ocorrente, diante do sofrimento vivenciado pelo autor que teve de desembolsar expressivo valor para ver custeada a internação - Caso dos autos que ultrapassou a discussão dos termos do contrato ou mero aborrecimento - Fixação do «quantum indenizatório em R$ 8.000,00, apta a reparar o dano causado, sem ensejar o enriquecimento indevido do vencedor - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido... (Continua)