Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Fornecimento de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica para prevenir risco de infecção generalizada - Admissibilidade - Configurada responsabilidade da Fazenda do Estado e do Município de Chavantes, nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido