Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COIM INFECÇÃO CRÔNICA EM PRÓTESE DE QUADRIL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA DE REVISÃO DO QUADRIL - DISPONIBILIZADO PELO SUS - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - TEMA 793 DO STF - LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE - QUADRO DE INTERNAÇÕES FREQUENTES E INFECÇÃO GENERALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Verificado nos autos que o paciente apresenta infecção crônica em prótese de quadril, em razão do quadro de internações frequentes e infecção generalizada, necessitando se submeter a procedimento cirúrgico de artroplastia de revisão, bem como verificada a omissão do Poder Público no fornecimento ao paciente, que aguardou a realização em prazo superior a 200 (duzentos) dias, a existência de lista de espera não se impõe como óbice à efetivação da ordem constitucional de facilitação do acesso à saúde. ... (Continua)