Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Serviços hospitalares - Termo de responsabilidade assinado pela paciente, cujo convênio médico não cobriu as despesas com os serviços realizados - Decisão que rejeitou o pedido de concessão de tutela de urgência e indeferiu o processamento da reconvenção - Pretensão da autora para suspensão de qualquer cobrança e não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes - Acolhimento, circunstancialmente, na medida em que há demonstração de que a autora deu entrada no hospital com infecção generalizada e risco efetivo de morte - Situação suficiente para impedir restrição de nome em rol de inadimplentes, ficado o resto da controvérsia para análise em juízo exauriente, após regular instrução-- Pleito para processamento da reconvenção provido em parte apenas quanto ao pedido indenizatório - Alegação de anulabilidade do contrato por vício de consentimento (lesão) que é matéria incidental e que pode ser conhecida nos termos dos parágrafos 1º (e seus incisos) e 2º, do CPC, sem a necessidade de ajuizamento de reconvenção, cabendo ao Magistrado, contudo, observar a necessidade de se pronunciar expressamente a respeito na parte dispositiva da sentença - Pedido de indenização por danos morais, que, a rigor, deve ser deduzido por reconvenção, havendo necessidade de alterar a decisão agravada, no particular -Recurso provido em parte, com observação