individualizacao das condutas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Crime societário. Fraude comercial. Individualização das condutas de cada acusado. Desnecessidade.

«Finalmente, no tocante à alegação de individualização da conduta de cada acusado na denúncia, afirmo ser esta prescindível em delitos desta natureza, já que somente com o decorrer da instrução criminal é que poderá se auferir a responsabilidade criminal e o grau de participação dos sócios no crime. Precedentes STJ e STF.... (Continua)

2 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

3 - TJSP Denúncia. Inépcia. Fraude à licitação. Alegada inépcia da denúncia por ausência de individualização das condutas. Desacolhimento. Quanto à descrição das condutas, percebe-se claramente que a denúncia é minuciosa em ofertar as práticas delitivas de cada acusado, em atendimento ao previsto no CPP, art. 41, não cabendo, assim, o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

4 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS. INÉPCIA, NA FORMA DO CPP, art. 395, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada em face de duas quereladas, em razão da ausência de individualização das condutas praticadas. O recorrente alega que a narrativa contém elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados e requer a integral aceitação da queixa-crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por calúnia e difamação deve ser admitida, considerando a alegada ausência de individualização das condutas praticadas pelas quereladas e a inépcia da inicial.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi considerada inepta por não individualizar as condutas praticadas, conforme o CPP, art. 395, I.4. Os delitos de calúnia e difamação não foram suficientemente descritos, impossibilitando a tipificação das condutas.5. As expressões utilizadas pelas quereladas foram de caráter genérico, sem referência a fatos concretos, o que impede a defesa adequada.6. A decisão de rejeição da queixa-crime foi mantida por ausência de elementos que comprovassem a ocorrência dos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas praticadas nas queixas-crime de calúnia e difamação resulta na inépcia da inicial, conforme o disposto no CPP, art. 395, I._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I; CPP, art. 41; CP, art. 138 e CP, art. 139.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T. j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada pelo recorrente, que acusava as quereladas de calúnia e difamação, foi rejeitada porque não estava bem explicada. O juiz entendeu que as acusações não mostravam claramente o que cada uma das quereladas fez de errado, o que é necessário para que a queixa seja aceita. Por isso, o pedido do recorrente para que a queixa fosse aceita foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

5 - STJ Denúncia. Crime societário. Individualização das condutas. Atenuação dos rigores do CPP, art. 41.

«Em tema de crimes societários, em que não se mostre de logo possível a individualização dos comportamentos - tal como no presente caso -, tem a jurisprudência admitido, em atenuação aos rigores do CPP, art. 41, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos pacientes no evento delituoso. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Individualização das condutas e sanções. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

1 - Os presentes embargos apresentam tão somente inconformismo. Os embargantes pretendem, na realidade, modificar o julgado, visto que em momento algum apontaram eficazmente qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

7 - TJSP Denúncia. Inépcia. Acusação de exposição de mercadorias impróprias para o consumo em hipermercado. Ausência de individualização das condutas dos acusados e em que teria consistido o dolo das condutas de cada um. Óbice criado aos imputados não propiciando o exercício de defesa ampla e inequívoca. Ocorrência. Inadmissibilidade. Ordem concedida, reconhecida a inépcia da denúncia, determinando-se que outra seja proferida, anulado o processo a partir do recebimento da exordial, inclusive.

8 - TJPR Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Não acolhimento. Exordial que apresenta os requisitos do CPP, art. 41. Elementos que ensejam o prosseguimento do processo-crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Individualização das condutas em concurso de pessoas. Controvérsia exclusivamente infraconstitucional. 4. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. 6. Embargos manifestamente protelatórios. 7. Não acolhidos.

10 - STJ Seguridade social. Denúncia. Crime tributário. Crime previdenciário. Crime societário. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Crime omissivo próprio. Individualização das condutas. Desnecessidade. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CPP, art. 41.

«O delito previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, classifica-se como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia do sujeito ativo que omite ato que a Lei Penal ordena ou obriga seja realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do delito efetiva-se, como salientado pelo «parquet, com o não repasse das contribuições ao INSS pelo empregador. No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o posicionamento pacífico do STJ. Precedentes do STF e STJ. Recurso provido para que seja recebida a denúncia.... (Continua)

11 - STF Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal. CP, art. 41. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.

«I - Não se considera inepta a denúncia que descreve os fatos típicos imputados ao denunciado, com indícios de materialidade e autoria, além de evidenciar seu vínculo com a ação da sociedade comercial envolvida. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus para trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. Necessidade de apreciação de provas. Não conhecimento. Inépcia da denúncia ofertada. Ausência de individualização das condutas. CPP, art. 77 m. Anulação da denúncia. Ordem concedida em parte e estendida ao corréu com fulcro no CPP, art. 580.

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Três vítimas. Prisão preventiva. Decreto genérico. Alegada não individualização das condutas dos agentes. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Reclamo não conhecido nesse ponto.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico, não individualizando a necessidade da segregação diante da situação de cada recorrente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura e recebimento da ação penal. CP, art. 41 e CP, art. 395. Desnecessidade de descrição pormenorizada e de individualização das condutas. Precedentes. Ordem denegada.

«A análise da suficiência ou não de provas para a propositura da ação penal, por depender de exame minucioso do contexto fático, não pode, como regra, ser levada a efeito pela via do habeas corpus. Precedentes. Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal. Precedentes. A conduta do paciente foi suficientemente individualizada, ao menos para o fim de se concluir no sentido do juízo positivo de admissibilidade da imputação feita na denúncia. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - NARRATIVA CONFUSA E CONTRADITÓRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo magistrado. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa. Ausência de individualização das condutas dos querelados. Materialidade dos delitos não demonstrada. Texto redigido pelos querelados não imputa ao querelante fato definido como crime. Críticas inseridas no direito de liberdade de expressão. Dolo específico não demonstrado. Recurso desprovido

17 - TJSP Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Suposta instauração arbitrária de procedimentos administrativos idênticos sem a individualização das condutas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, após a análise detida das provas apresentadas, constatou a caracterização da falta grave e a regularidade do procedimento administrativo, bem como ressaltou a inexistência de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança penitenciária. Desse modo, o pretendido afastamento da falta grave exigiria o reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ato ímprobo. Indícios. Individualização das condutas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação. Necessidade de individualização das condutas. Excesso de linguagem. Omissão não configurada.

«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância. Ainda poderão ser acolhidos, excepcionalmente, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)