Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Não acolhimento. Exordial que apresenta os requisitos do CPP, art. 41. Elementos que ensejam o prosseguimento do processo-crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.