Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Suposta instauração arbitrária de procedimentos administrativos idênticos sem a individualização das condutas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, após a análise detida das provas apresentadas, constatou a caracterização da falta grave e a regularidade do procedimento administrativo, bem como ressaltou a inexistência de dúvida sobre a imparcialidade dos agentes de segurança penitenciária. Desse modo, o pretendido afastamento da falta grave exigiria o reexame de fatos e provas, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. ... (Continua)