Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ADMISSÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS PRATICADAS. INÉPCIA, NA FORMA DO CPP, art. 395, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a queixa-crime por calúnia e difamação, apresentada em face de duas quereladas, em razão da ausência de individualização das condutas praticadas. O recorrente alega que a narrativa contém elementos suficientes para caracterizar os crimes imputados e requer a integral aceitação da queixa-crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime por calúnia e difamação deve ser admitida, considerando a alegada ausência de individualização das condutas praticadas pelas quereladas e a inépcia da inicial.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi considerada inepta por não individualizar as condutas praticadas, conforme o CPP, art. 395, I.4. Os delitos de calúnia e difamação não foram suficientemente descritos, impossibilitando a tipificação das condutas.5. As expressões utilizadas pelas quereladas foram de caráter genérico, sem referência a fatos concretos, o que impede a defesa adequada.6. A decisão de rejeição da queixa-crime foi mantida por ausência de elementos que comprovassem a ocorrência dos crimes imputados.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas praticadas nas queixas-crime de calúnia e difamação resulta na inépcia da inicial, conforme o disposto no CPP, art. 395, I._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, I; CPP, art. 41; CP, art. 138 e CP, art. 139.Jurisprudência relevante citada: STJ, APn 968/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 03.03.2021; STF, HC 173118, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T. j. 27.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a queixa-crime apresentada pelo recorrente, que acusava as quereladas de calúnia e difamação, foi rejeitada porque não estava bem explicada. O juiz entendeu que as acusações não mostravam claramente o que cada uma das quereladas fez de errado, o que é necessário para que a queixa seja aceita. Por isso, o pedido do recorrente para que a queixa fosse aceita foi negado, e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)