Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Crime societário. Individualização das condutas. Atenuação dos rigores do CPP, art. 41.

«Em tema de crimes societários, em que não se mostre de logo possível a individualização dos comportamentos - tal como no presente caso -, tem a jurisprudência admitido, em atenuação aos rigores do CPP, art. 41, que haja uma descrição geral, calcada em fatos, da participação dos pacientes no evento delituoso. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)