Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - NARRATIVA CONFUSA E CONTRADITÓRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR CLARA - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

princípio da dialeticidade estabelece, em síntese, que a parte inconformada com uma decisão judicial deverá, em peça recursal, impugnar, de forma específica, a fundamentação exposta pelo magistrado. ... (Continua)