engenheiro agronomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Engenheiro agrônomo. Responsável técnico.

«Restando incontroversa a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar que a relação havida entre as partes não se caracterizou como de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao revés, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos de não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive na atividade de engenheiro agrônomo, inserida na atividade-fim da empresa. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, na forma do CLT, art. 3º. [...]... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química - CRQ. Empresa de pesquisa e suporte a atividade agrícola. Atividade predominantemente agrícola. Desnecessidade de inscrição no CRQ. Alegação de que o engenheiro agrônomo não tem qualificação para responder pelo laboratório. Desinfluência na hipótese. Separação da atividade básica da empresa dos objetivos sociais da empresa. Rejeição na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, no art. 1º. Lei 2.800/1956, art. 27 e Lei 2.800/1956, art. 28. CLT, art. 335.

«Empresa que se destina a desenvolver técnicas e políticas agrícolas e que ostenta engenheiros agrônomos em seus quadros. Existência de laboratórios dirigidos por engenheiros agrônomos e em que eventualmente utilizou-se de análise química. Dispensa de inscrição e contratação de profissionais da área química. Identificação da atividade preponderante para submeter-se a uma só fiscalização. (...) Por outro lado, a tese da não-qualificação técnica do engenheiro agrônomo para responder pelo laboratório é desinfluente, porque o Tribunal de origem não levou em conta tal argumento para decidir, tendo concluído que a atividade básica da empresa é que determina o conselho profissional pertinente para registro e considerado que o uso do conhecimento químico é acessório, daí não haver obrigação de manter profissional químico e registro no respectivo conselho. O argumento do recorrente no sentido de separar a atividade básica dos objetivos sociais da empresa não pode prosperar, porque é exatamente o objeto social que determina a área de atuação da pessoa jurídica. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual na qualidade de assistente agropecuário. Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço insalubre prestado na qualidade de «Assistente Agropecuário III (Engenheiro Agrônomo) como especial e conversão do tempo de serviço em comum, pelo multiplicador de 1,4 até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Desnecessidade de realização de perícia. Adicional de insalubridade comprovado nos autos. Tema 942 STF. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão e Obscuridade Não Caracterizadas. Inadequação da Via Eleita. Rejeição.

6 - TJSP SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA Ementa: SUPRESSÃO DE ÁRVORES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - LEI 17.794 DE 27/4/2022 - OBSERVÂNCIA DO LAUDO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO, SEM QUALQUER INÍCIO DE PROVA A INFIRMÁ-LO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE REALIZOU ESTUDO E CONCLUIU QUE ERA HIPÓTESE APENAS DE PODA, NÃO DE SUPRESSÃO DAS ÁRVORES - HIPÓTESE, ADEMAIS, DE ÁRVORES LOCALIZADAS EM ÁREA INTERNA PARTICULAR DE LOTE - PODA QUE DEVE SER CUSTEADA PELO PARTICULAR E NÃO PELO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Engenheiro agrônomo. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que laborou em atividade rural, sob regime de economia familiar, bem como exerceu atividades insalubres e urbanas como Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Registro no CREA. Atividade básica. Engenheiro-agrônomo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Lei 6.839/1980, art. 1º.

«1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. ... (Continua)

9 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PARCELAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DAS

ADPFs 53, 149 e 171. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que a Reclamante não faz jus ao piso salarial previsto na Lei 4.950-A/1966, embora tenha consignado que a Reclamada (EMATER/PA) é empresa pública com natureza jurídica de direito privado. Nesse contexto, afigura-se possível contrariedade à tese jurídica firmada pela SBDI-1 do TST, bem como violação dos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDa Lei 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 4.950-A/66. PISO SALARIAL DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PARCELAS ANTERIORES AO JULGAMENTO DAS ADPFs 53, 149 e 171. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na demanda em tela, discute-se a aplicação do piso salarial de engenheiro agrônomo previsto na Lei 4.950-A/66, na hipótese de empregado público contratado por empresa pública, por intermédio de concurso público, em cujo edital foi exigida a graduação em engenharia agrônoma para o cargo. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de sociedade de economia mista e empresa pública, as quais são regidas pelo disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88, e, por isso, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, não se aplica a norma do CF, art. 37, X/88, uma vez que a fixação ou alteração de remuneração por lei específica restringe-se à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional. Julgados deste TST. Configurada violação dos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Engenheiro agrônomo. Prestação de serviços contínuos por mais de seis anos. Trabalho pessoal, habitual e remunerado. Ausência de prova de autonomia, ônus da reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). Atividades desenvolvidas que estavam inseridas nos fins da reclamada. Decisão por maioria.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão do benefício vinculada à prova de hipossuficiência econômica do requerente. Validade, em face dos elementos dos autos. Requerente engenheiro agrônomo, que contratou advogado particular, dispondo-se a pagar parcelas mensais de arrendamento mercantil de mais de novecentos reais. Validade do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.

12 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA SOBRE PARTE DE PROPRIEDADE IMÓVEL. EXAME DAS CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DA MANIFESTAÇÃO DA ORA AGRAVANTE CONTRA A FIXAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO JUDICIAL NA DECISÃO SANEADORA E DE CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DESTA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 357, S E §§ 1º E 8º, 465, § 1º E INCISOS, CPC. PRAZO RECURSAL OBSERVADO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEIA ENGENHEIRO CIVIL COMO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA SER NOMEADO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. NATUREZA ABRANGENTE DA PERÍCIA. NOMEAÇÃO VIÁVEL NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 5.194/1966, ÚLTIMA A REGULAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO E ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE VEDAÇÃO OU RESTRIÇÃO LEGAL A TAL NOMEAÇÃO NEM DE FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. arts. 465, CAPUT, 468, I, CPC. LEGISLAÇÃO CORRELATA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da autora, em ação de constituição de servidão de passagem de linha de transmissão elétrica em parte de propriedade imóvel, interposto contra a fixação da especialidade do perito judicial (engenheiro civil) em decisão saneadora. 2. Arguição em contrarrazões de preclusão temporal da manifestação da ora agravante contra a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora, de consequente intempestividade deste recurso e de ausência de interesse recursal. II. Questões em discussão 3. Se a manifestação sobre a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora e a consequente interposição deste recurso são tempestivas e se há interesse recursal, na espécie.4. Se engenheiro civil pode ser nomeado para, no caso dos autos, realizar a avaliação pericial do imóvel serviente. III. Razões de decidir 5. Tempestividade da manifestação sobre a fixação da especialidade do perito judicial em decisão saneadora, conforme prazo de 15 dias art. 465, § 1º e § 8º do art. 357, CPC, ora não se aplicando o prazo de 5 dias do CPC, art. 357, § 1º, e consequente tempestividade da interposição deste recurso, bem como interesse deste haja vista o inconformismo com a fixação da especialidade de engenheiro civil. Rejeição das preliminares arguidas em contrarrazões.6. Fixação da especialidade de engenheiro civil para elaborar a avaliação pericial de imóvel serviente. Profissional habilitado. Natureza abrangente da perícia. Legitimidade da escolha, na espécie, conforme arts. 156, § 1º, CPC e 7º, parágrafo único, Lei 5.194/1966 (última a regular o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo). Ausência de comprovação concreta de vedação ou restrição conforme legislação correlata nem de falta de conhecimento técnico ou científico (art. 468, I, CPC). Juiz que preside a instrução probatória, é o destinatário da prova, é auxiliado pelo perito e deve julgar mediante convencimento motivado. Precedente específico da Câmara.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido, mantida a decisão agravada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Transformação do cargo de engenheiro agrônomo em fiscal federal agropecuário. Requisitos não cumpridos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reconhecimento do direito ao enquadramento no plano de classificação de cargos. Pcc. Excesso de execução caracterizado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Limitando-se o título exequendo a determinar o enquadramento dos servidores, então Pesquisadores, no Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, o que, no caso, importou no enquadramento deles no cargo de Engenheiro Agrônomo, não é possível executar-se diferenças salariais entre os cargos de Pesquisador e Fiscal de Defesa Agropecuária, mas, sim, entre o cargo de Pesquisador e Engenheiro Agrônomo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Publicação anterior à vigência do CPC/2015. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Perícia. Laudo pericial subscrito por engenheiro mecânico e não por engenheiro agrônomo. Exceção que deve ser cabalmente justificada. Indenização. Média aritmética entre a quantia ofertada pelo expropriante e o valor apresentado no laudo pericial. Impossibilidade. Violação da Lei 8.629/1993, art. 12. histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado «Fazenda Alvorada, localizado no Município de Caucaia-CE. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental (Lei 7.802/89, art. 15). Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Responsabilização do engenheiro agrônomo pela prescrição de receituário agronômico em desacordo com as normais legais. Possibilidade. Teoria do domínio do fato. Questões fático probatórias a serem discutidas na origem. Recurso não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO.  MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. TÉCNICO AGRÍCOLA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NÃO VERIFICADO.

1. EM PRINCÍPIO, UMA VEZ COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, ADMITE-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ ADVINDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME SÚMULA 378/STJ. ... (Continua)

19 - TST Embargos em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Engenheiro agrônomo. Salário profissional. Fixação em múltiplos do salário mínimo. Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-ii.

«Inviável a admissão do recurso de embargos quando constatada a conformidade do acórdão turmário com súmula ou orientação jurisprudencial do TST - no caso dos autos, a Orientação Jurisprudencial 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Incidência do óbice previsto no CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado ou pensionista. Equiparação com servidores da ativa. Engenheiro agronômo. Transformação de cargo. Fiscal federal agropecuário. Matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - No pertinente à equiparação dos proventos percebidos por servidor aposentado do extinto Instituto Brasileiro de Café com a remuneração dos servidores da ativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a leitura atenta do acórdão recorrido revela que toda a sua fundamentação tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a possibilidade de apreciação do tema pelo STJ. ... (Continua)