Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO.  MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. TÉCNICO AGRÍCOLA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NÃO VERIFICADO.

1. EM PRINCÍPIO, UMA VEZ COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, ADMITE-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ ADVINDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME SÚMULA 378/STJ. ... (Continua)