duplice sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DÚPLICE ACERCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ ANTERIORMENTE FIXADAS QUANDO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM APENSO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Fixação dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, na primeira fase da ação de exigir contas. Pretensão recursal de arbitramento por equidade. Honorários advocatícios de sucumbência que, de fato, devem ser fixados nesta fase, consoante atual entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Valor que, no entanto, não pode ser equivalente ao integral previsto na Tabela na OAB, vez que não considera o caráter dúplice do procedimento. Verba fixada na metade do valor previsto. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Existência de demanda. Ação demarcatória. Mesmas partes. Caráter dúplice da demanda. Condenação da agravante ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA JUDICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais. Invasão na conta da rede social Instagram/Facebook da autora. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Sucumbência recíproca fixada. Apelação da autora. Pedido de majoração dos danos morais .Não acolhimento. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sucumbência recíproca: afastamento. Apelante que sucumbiu de parte mínima. Responsabilidade da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios ora reconhecida.Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou a juntada de nova planilha de cálculos, condenou a agravante em litigância de má-fé, bem como ao ressarcimento das despesas processuais que a executada suportou em razão deste incidente processual. Inconformismo. Inserção dúplice da verba honorária de sucumbência, já constante do cumprimento autônomo nos autos 0000158-22.2024.8.26.0614. Explícita e contundente litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios - Ação monitória - Embargos acolhidos - Sentença de improcedência - Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do autor - Arguição de já ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em outra ação, razão pela qual não poderia ser condenado uma segunda vez - Ações independentes - Possibilidade de condenação dúplice, porque se trata de ações sob ritos processuais distintos - Sucumbência devida - Litigância de má-fé caracterizada - Condenação de ofício - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Quantum indenizatório, ademais, usualmente adotado por esta C. Câmara de Direito Privado, em casos semelhantes. Sentença reformada para esse fim, mantida, nos mais, tal qual lançada. Redistribuição dos ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RESTITUIÇÃO DÚPLICE/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO A PAGAMENTO, APÓS OMISSÃO DO RÉU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCEDIMENTO DÚPLICE COM IMPOSIÇÃO, EM CADA FASE, DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM AMBAS AS ETAPAS, PRIMEIRO À LUZ DA CAUSALIDADE E DEPOIS À DA SUCUMBÊNCIA - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - ARBITRAMENTO RESPECTIVO EM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação. Ação de reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Autora que foi picada por um escorpião no estabelecimento comercial da ré. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00.

13 - TJSP INOVAÇÃO RECURSAL.

Quitação dos contratos em aberto. Alegada ausência de crédito em favor do réu. Tema deduzido em apelação, porém não suscitado em nenhum momento na segunda fase da ação. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso da autora. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PAI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FILHA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DE ALIMENTOS. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 

1. Para o acolhimento do pedido de revisão da pensão alimentícia é necessária a prova inequívoca de alteração na condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou de modificação das necessidades daquele que recebe o benefício (Código Civil, art. 1.699).  ... (Continua)

16 - TJPR apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES: 1.1. PLEITO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ENVOLVENDO O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO 485, VI, DO CPC. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EMBARGADA/EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS E, POR ISSO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA ARBITRAMENTO DÚPLICE. VERBA HONORÁRIA ÚNICA QUE, NA ESPÉCIE, DEVE ABRANGER A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica.Recursos das partes. Ausência de débitos. Serviço essencial que somente é interrompido nas hipóteses legais. Não comprovação. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser majorado, a fim de atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Revelia. 1. Os elementos fáticos revelam a verossimilhança da alegação de esbulho deduzida pelos autores, o que impõe a presunção de veracidade (art. 344, CPC). 2. Ainda que a ação possessória apresente o caráter dúplice (art. 556, CPC), a ausência de contestação tempestiva subtrai os alicerces do pedido de indenização por benfeitorias. 3. As contrarrazões ao recurso de apelação não constituem o meio adequado para o autor requerer a retificação do valor da causa e nem requerer a reformada da r. sentença recorrida no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

Apelação cível interposta por Elaine Sampaio Machado contra sentença proferida nos autos de ação de consignação de chaves cumulada com pedido de rescisão de contrato de locação, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a data de 28/09/2023 como marco da rescisão contratual, com fixação de sucumbência recíproca. A apelante sustenta omissão do juízo de origem quanto aos pedidos contrapostos formulados na contestação, especialmente no tocante à cobrança de aluguéis residuais, multa contratual e reparos no imóvel. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercícios de 2014 a 2019 - Cobrança em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes em relação ao mesmo período - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - Revisão sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN - Sucumbência integral a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, por escalonamento, conforme §5º, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do §3º, sobre o proveito econômico obtido. Recurso da contribuinte provido, prejudicados o da Municipalidade e o reexame necessário... (Continua)