Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 293.7251.1368.1562

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO A PAGAMENTO, APÓS OMISSÃO DO RÉU NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROCEDIMENTO DÚPLICE COM IMPOSIÇÃO, EM CADA FASE, DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZAS DIVERSAS - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM AMBAS AS ETAPAS, PRIMEIRO À LUZ DA CAUSALIDADE E DEPOIS À DA SUCUMBÊNCIA - RIGOR DO CPC/2015, art. 85, CAPUT - ARBITRAMENTO RESPECTIVO EM OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO.

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