Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES: 1.1. PLEITO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ENVOLVENDO O TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO 485, VI, DO CPC. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EMBARGADA/EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS E, POR ISSO, DEVE SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA ARBITRAMENTO DÚPLICE. VERBA HONORÁRIA ÚNICA QUE, NA ESPÉCIE, DEVE ABRANGER A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.