Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica.Recursos das partes. Ausência de débitos. Serviço essencial que somente é interrompido nas hipóteses legais. Não comprovação. Ônus da ré. Descumprimento. Dano moral configurado. Supressão arbitrária de serviço básico e essencial. Valor indenizatório que deve ser majorado, a fim de atender à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. Pretensão à majoração dos honorários de sucumbência. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)