Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CDC - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DAS TAXAS AJUSTADAS - RESTITUIÇÃO DÚPLICE/COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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