Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do CPC, art. 85, sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade.... (Continua)