Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS CONTRAPOSTOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

Apelação cível interposta por Elaine Sampaio Machado contra sentença proferida nos autos de ação de consignação de chaves cumulada com pedido de rescisão de contrato de locação, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a data de 28/09/2023 como marco da rescisão contratual, com fixação de sucumbência recíproca. A apelante sustenta omissão do juízo de origem quanto aos pedidos contrapostos formulados na contestação, especialmente no tocante à cobrança de aluguéis residuais, multa contratual e reparos no imóvel. ... (Continua)