Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PAI. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FILHA. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DE ALIMENTOS. NATUREZA DÚPLICE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 

1. Para o acolhimento do pedido de revisão da pensão alimentícia é necessária a prova inequívoca de alteração na condição financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou de modificação das necessidades daquele que recebe o benefício (Código Civil, art. 1.699).  ... (Continua)