direito a contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Revogação. Licitante vencedor. Direito à contratação. Inexistência. Inexistência de recursos orçamentários e inconveniência de aquisição de equipamento sofisticado.

«É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do negócio jurídico. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Prefeitura Municipal de São Paulo. Transporte coletivo de pessoas com deficiência. Adequação técnica dos veículos utilizados para o transporte coletivo de pessoas com deficiência. Certame que deixou de estabelecer a implementação de requisitos mínimos de acessibilidade em todos os veículos. Omissão que consubstancia em patente ilegalidade. Exegese do disposto na Constituição Federal e Lei 10048/2000. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 472. Inocorrência. Ciência conferida pela Municipalidade a todas as empresas licitantes, que detinham mera expectativa de direito à contratação. Ofensa ao princípio da separação dos Poderes, com invasão da esfera restrita ao mérito administrativo. Inocorrência. Discricionariedade que se restringe à delimitação dos critérios de acessibilidade, e não à sua efetiva implementação. Apelação fazendária e reexame necessário não providos.

3 - STJ Direito econômico. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito industrial. Correção da contraprestação pela variação cambial. Ausência de previsão legal. Nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por Lei.

«1. A cédula de crédito industrial veio a ser pactuada, originariamente, em 10 de junho de 1998 e, posteriormente, novada em 1º de dezembro de 1999. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

5 - TJSP LICITAÇÃO.

Licitação promovida pelo Município de Rio Claro para contratação de serviços de fornecimento de softwares e manutenção de sistemas informatizados. Anulação do certame pela Administração, após constatação de descumprimento de requisito previsto no edital, consistente na comprovação de capital social integralizado mínimo de 10% do valor global estimado da contratação, de modo a demonstrar a capacidade econômico-financeira para cumprimento do contrato. Alegação da impetrante de que a anulação do certame não poderia ocorrer após a homologação e adjudicação do objeto, que lhe gerou direito adquirido à contratação. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ no sentido de que a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório autoriza sua anulação pela Administração mesmo após a homologação do certame, pois o vencedor tem mera expectativa de direito à contratação. Ausência de demonstração de comprovação do requisito de capital integralizado mínimo, expressamente autorizado pelo art. 69, § 4º da Lei 14.133/21. Poder-dever da Administração de anular ato administrativo quando constatada sua ilegalidade. Súmula 473/STF. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de recolhimento de custas processuais. Gratuidade de justiça superveniente. Não comprovação. Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Concurso público. Contratação de empresa terceirizada para as mesmas funções do cargo. Preterição de candidato comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à tese recursal de que as atividades desenvolvidas pelos terceirizados não guardavam nenhuma correlação com as atividades contidas no edital do concurso público, extrai-se do arresto recorrido a seguinte fundamentação: «Assim, a descrição do cargo no edital, atribuindo como parte dos serviços a serem executados a limpeza do ambiente de trabalho, impede a contratação de empregados, sem vínculo, para a realização daquele serviço. Portanto, temos que a mera expectativa de direito á contratação transformou-se em direito subjetivo à nomeação quando houve a contratação de outras pessoas, a título precário, para exercer as funções do cargo para o qual o apelante/autor foi aprovado. (fl. 257, e/STJ) ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita

«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas do edital. Mera expectativa de direito. Direito à nomeação somente se verificada preterição injustificada. Programa de contratação de policiais voluntários temporários. Simve. Do estado de Goiás. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial em ação civil pública que reconhece direito à contratação de candidatos em número equivalente ao valor despendido no programa declarado inconstitucional. Utilização da via mandamental que não implica renúncia ao direito firmado na ação civil pública. Ausência de prova pré-constituída quanto ao atingimento da classificação do candidato para caracterizar o preterimento. Direito líquido e certo não demonstrado. Inadequação da via eleita

«I - O Estado de Goiás, por meio de lei estadual, instituiu o programa SIMVE - Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual, com o intuito de viabilizar a contratação temporária de policiais, lei essa declarada inconstitucional pelo STF, que implicou a imediata dispensa dos policiais contratados sob esta modalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Vinculada a contratação de candidatos aprovados no certame ao número de vagas existentes, deixando a colocação alcançada pelo impetrante de se inserir entre as vagas existentes, inexiste direito à posse, detentor que é da expectativa de direito e não de direito subjetivo à contratação. Obedecido o princípio da legalidade do CF/88, art. 37, deve a decisão denegatória da segurança ser mantida. Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Concurso Público. Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a Petrobrás a promover a sua convocação e nomeação para o cargo de engenheiro júnior - mecânico. Autor que foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas para o cadastro reserva. Alegação de direito subjetivo à nomeação em razão e de preterição em razão da contratação de terceirizados. Ré que não nega que realiza licitações para contratar serviços prestados por pessoas jurídicas, entre eles, também, os inerentes às funções de engenheiro júnior - mecânico. Não há nisso, contudo, qualquer ilicitude, mesmo que, em tese, haja concurso público com resultado homologado e candidatos não aprovados dentro do número de vagas oferecidos, mas apenas aguardando eventual convocação no chamado cadastro reserva. A preterição que enseja o direito à contratação é exclusivamente a ilícita. Não há qualquer óbice legal ou constitucional para que as sociedades de economia mista tenham acesso a atividades de naturezas semelhantes, ora por contratação direta, no regime da CLT, ora por contratação, mediante licitação, de prestadores de serviços para determinadas obras ou tarefas. Nada impede, para citar a função do autor, que as atividades de engenheiro júnior - mecânico, na grande estrutura da ré, em uns casos sejam realizadas por empregados contratados e, em outros, por consequência da contratação de empresas. Juízo de oportunidade e conveniência que é exclusivo dos administradores. Ilegalidade e preterição inexistentes. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJMG Contrato administrativo temporário. Direito ao FGTS. Servidor público. Contrato administrativo temporário e a título precário. Exoneração. FGTS. Direito afastado

«- A contratação de servidor público para exercer função pública temporária para atendimento a interesse público encontra amparo nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais e na legislação mineira, pelo que, dispensado, não tem direito nem à percepção de fundo de garantia por tempo de serviço, nem à indenização de 40% relativa à despedida sem justa causa, já que tal direito é exclusivo dos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e daqueles contratados pela CLT para ocupar cargo público, cujos contratos foram declarados nulos por ausência do prévio concurso público, excepcionados pela norma do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... (Continua)

13 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que expõe à venda VCD's de filmes «piratas. Alegação de ausência de materialidade. Descabimento. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Suficiência da constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade da perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Alegação de ocorrência de «abotitio criminis em razão da Lei 10695/2003 fazer referência somente a fonograma. Descabimento. Tipo penal que, apesar de não mencionar expressamente a palavra videofonograma, não o exclui do rol de obras intelectuais que podem ser objeto de contrafação. Interpretação extensiva para uma maior proteção do direito do autor. Absolvição sumária afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

14 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Ação indenizatória por danos materiais e imateriais. Cobrança indevida de valores referentes a título de capitalização e danos morais. Recurso do banco desprovido e recurso da parte requerente provido em parte, para determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais e imateriais, condenando o Banco à restituição de valores indevidamente debitados de conta da parte autora, além de indenização por danos morais. A parte autora alega que não contratou serviços de capitalização, enquanto o Banco sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de danos.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na contratação do título de capitalização, se a parte requerente tem direito à restituição dos valores de forma simples ou dobrada e se são devidos danos morais em razão da cobrança indevida.III. Razões de decidir.3. O banco não comprovou que houve esclarecimento prévio e adequado sobre os termos da contratação do título de capitalização, configurando falha na prestação de serviços.4. A cobrança indevida dos valores referentes ao título de capitalização gera o direito à restituição em dobro, conforme o CDC.5. Os descontos indevidos na conta da parte autora configuram danos morais, pois violam a dignidade humana e afetam a subsistência da requerente.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, observando as particularidades do caso e o impacto dos descontos na vida da autora.7. O banco foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso do banco desprovido e recurso da parte requerente provido em parte, para determinar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados.Tese de julgamento: A ausência de contrato escrito na contratação de produtos financeiros por meio eletrônico não impede a configuração do vínculo obrigacional, desde que a relação jurídica seja comprovada por outros meios de prova, sendo imprescindível, no entanto, que o fornecedor forneça informações claras e adequadas ao consumidor sobre os termos da contratação para garantir o consentimento informado e a proteção dos direitos do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.u. e 6º, III; CPC, art. 373, II, 405, e CPC, art. 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002179-10.2017.8.16.0156, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 17.10.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004194-54.2016.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.07.2018; STJ, Resp 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.10.2018; STJ, EAREsp 676.608, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.06.2024; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. TEMA 992 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR A 6/6/2018. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda originada na fase pré-contratual, relacionada à preterição de candidatos aprovados no certame público. 2. O STF no julgamento do RE 960.429, Tema 992 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho (destacou-se). 3. No caso, a sentença de mérito foi proferida em 08/06/2012 razão pela qual remanesce a competência desta Justiça para o exame da controvérsia. 4. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo, quanto ao tema, e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. 2 - CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS ÀS DOS APROVADOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por meio de comissão, terceirização ou contratação temporária, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o certame, como no caso em análise, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva, revelando desvio de finalidade, em desrespeito ao CF/88, art. 37, II. Precedentes. 2. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo, quanto ao tema, e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II.... (Continua)

16 - TJSP Acidente do trabalho. Ação acidentária. Ausência de apresentação de contestação pelo ente público. Revelia. Inadmissibilidade. Por ser, a Autarquia, uma pessoa de Direito Público e, portanto, possuidora de direitos indisponíveis, a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia. Sentença anulada. Recurso oficial provido.

17 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

18 - TJMG Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no CF/88, art. 37, IX. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

«- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à contratação do fies para viabilizar a formação acadêmica em curso oferecida pela universidade. Recurso interno contra decisão que negou seguimento ao seu anterior apelo raro. Alegação da existência de prequestionamento em relação ao princípio da causalidade para a responsabilização pelo pagamento da sucumbência. O prequestionamento somente se caracteriza quando, além da alegação, há discussão e decisão a respeito da matéria. Precedentes. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 6.3.2015. Ademais, para o reconhecimento da nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não basta que a corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido. AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 6.12.2012. , requisitos estes que não foram identificados pela parte agravante. Agravo interno do fnde a que se nega provimento.

«1 - A perfectibilização do prequestionamento somente se dá quando, além da alegação da parte, houver discussão e decisão da questão pelo órgão judicante, o que não houve no presente caso. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.3.2015. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Acórdão que bem fundamentou as razões para o desprovimento do agravo interno e confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do recurso inominado por intempestividade. Mero inconformismo. Embargos não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que desproveu agravo interno, confirmando a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade, com a alegação de omissão na decisão colegiada e a argumentação de que a apresentação de contestação pelos requeridos afastaria os efeitos da revelia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração interpostos em agravo interno, tendo em vista a alegação de que a revelia dos requeridos foi afastada pelo comparecimento espontâneo e apresentação de contestação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada, afastando a possibilidade de acolhimento.4. A revelia foi corretamente decretada, pois a ausência em audiência é suficiente para sua constatação, conforme a legislação aplicável, surtindo daí os seus efeitos.5. A intimação do revel segue a legislação e a orientação do STJ.6. Os embargos visam apenas a revisão da decisão por mero inconformismo, o que não é cabível nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à revisão de decisões por mero inconformismo, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 20; CPC/2015, art. 346; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018; DJe 01.08.2018.... (Continua)