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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 153.6393.2019.3700

1 - TRT 2 Região. Moeda estrangeira salário em moeda estrangeira. Conversão em reais. Diferenças salariais derivadas da flutuação do câmbio o ordenamento jurídico não veda a contratação de obrigação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional. Contudo, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7389.0900

2 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Cessão de direito de imagem. Clube de futebol. Atleta profissional. Cláusula contratual que atrela a correção monetária à variação cambial de moeda estrangeira. Pagamento efetuado em moeda nacional, com base na cotação de câmbio. Legalidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Exegese. Lei 8.880/94, art. 6º.

«Na linha dos precedentes do STJ, é válida a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado mediante a devida conversão em moeda nacional.»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7463.5900

3 - STJ. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade. Pagamento em moeda nacional. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«O STJ considera viável a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado em moeda nacional.»... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.6493.5003.8000

4 - STJ. Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.0300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios de êxito. Contrato celebrado em moeda estrangeira. Alegação de deficiência na fundamentação afastada. Conversão da moeda estrangeira com base na cotação da data da contratação. Dívida líquida e certa. Juros de mora incidentes a partir do vencimento da obrigação. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()

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