Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA DO AUTOR. REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, SOLUCIONOU O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE LOGO APÓS SER INFORMADA PELO AUTOR DA CONTRATACAO IRREGULAR, TENDO REALIZADO O CANCELAMENTO DA APOLICE E DEVOLVIDO A ÚNICA PARCELA COBRADA DO AUTOR. BOA-FÉ DA RÉ QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E A PRETENSAO DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO UMA VEZ QUE A APOLICE JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA DESDE 2021. DEMANDA PROPOSTA PELO AUTOR APENAS EM 2024 QUE CONFIGURA INTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MA-FE. SENTENCA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)