Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que expõe à venda VCD's de filmes «piratas. Alegação de ausência de materialidade. Descabimento. Laudo pericial feito por amostragem. Possibilidade. Suficiência da constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade da perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Alegação de ocorrência de «abotitio criminis em razão da Lei 10695/2003 fazer referência somente a fonograma. Descabimento. Tipo penal que, apesar de não mencionar expressamente a palavra videofonograma, não o exclui do rol de obras intelectuais que podem ser objeto de contrafação. Interpretação extensiva para uma maior proteção do direito do autor. Absolvição sumária afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.