despejo litisconsorcio necessario ativo
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despejo litisconsorc ×
Doc. LEGJUR 210.8080.4391.2124

1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Locação não residencial. Termino do contrato. Rescisão imotivada. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistente. Situações excepcionalíssimas. Ajuizamento do despejo. Trinta dias após termo final. Notificação prévia. Desnecessidade.


1 - Ação ajuizada em 22/03/2016, recurso especial interposto em 03/07/2017 e atribuído a este gabinete em 23/03/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 693.7047.5654.1371

2 - TJSP Apelação. Locação de imóvel com fins não residenciais. Imóvel utilizado por estabelecimento de ensino. Ação de despejo por falta de pagamento. Ajuizamento apenas por um dos locadores. Possibilidade. Ausência de litisconsórcio ativo necessário. Ré que não impugna a contratação da locação, tampouco a inadimplência. Mera arguição de que há discussão, em mandado de segurança impetrado pela locatária para discutir a mantença de colégio, cuja atividade é desenvolvida no mesmo imóvel locado. Alegação de que o despejo visa à ocupação do imóvel em sua integralidade pelo citado colégio. Questão a ser dirimida no mandado de segurança que não implica exoneração da obrigação de pagar aluguéis assumida no contrato de locação, cujo inadimplemento funda o pedido de despejo. Lei 8.245/91, art. 53. Compensação de valores que deve ser objeto de discussão em eventual ação de cobrança dos aluguéis. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 126.9228.7182.8028

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. TESES ARGUIDAS EM PETIÇÃO AVULSA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIGURANDO DOIS LOCADORES. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. IMPROCEDENTE. SOLIDARIEDADE. LEI 8.245/91, art. 2º. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA NUM DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SEGUNDO CONTRATO QUE SUBSTITUIU O PRIMEIRO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FÍSICA. PARTE LEGÍTIMA. TESES REJEITADAS.- «3. O


tema da admissibilidade ou não do litisconsórcio ativo necessário envolve limitação ao direito constitucional de agir, que se norteia pela liberdade de demandar, devendo-se admiti-lo apenas em situações excepcionais. 4. Na hipótese, não há razão para que se inclua entre essas situações excepcionais para a formação do litisconsórcio ativo necessário o pedido de despejo por encerramento do contrato de locação. (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020).- No primeiro, figurou como locatária pessoa jurídica (em que o apelante compõe o quadro societário). No segundo pacto, constou como locatário o sócio da empresa e tinha ele por objeto o mesmo imóvel do contrato anterior, o que permite reconhecer, que este segundo contrato de locação foi firmado em substituição ao primeiro, não havendo se falar, portanto, em ilegitimidade passiva.PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO. TESE REJEITADA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO APRECIADO. IRRELEVÂNCIA. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. - Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.- No presente caso, o pedido contido nas alegações finais, concernente à intimação da parte contrária para a juntada de documentos, não foi apreciado pelo Magistrado de primeiro grau, o que configuraria omissão. No entanto, por meio de referida prova, pretendia o apelante comprovar a alegada simulação dos contratos de locação firmados entre as partes. Ocorre, no entanto, que referida tese sequer poderia ser invocada pelo recorrente, pois trata-se de contrato firmado na vigência do CC/16, que, em seu art. 104, expressamente proibia os contratantes de alegarem, uns contra os outros, a simulação do negócio jurídico com vistas a anulá-lo.- Muito embora identificada a omissão pela falta de exame pelo Juízo de primeiro grau, não há que se falar em cerceamento de defesa.MÉRITO RECURSAL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL ATINGIDO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. - Conquanto defenda o apelante que o vínculo contratual estivesse extinto por atingir seu termo final, não se pode desconsiderar que quando da pactuação do segundo contrato, já estava em vigor a Lei 8.245/91, cujo art. 56, parágrafo único, prevê: ‘findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado’.- O comportamento das partes após atingido o termo final, mantendo o estado de fato (é dizer, a ocupação do imóvel sem oposição) revela o desejo de ambos em continuarem com a locação, não obstante a cláusula contratual em sentido oposto, sendo essa postura determinante para, com substrato no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único se reconhecer a continuidade da relação locatícia.CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SIMULAÇÃO. PLANO DA VALIDADE. ART. 104 DO CC/16. PROIBIÇÃO DO CONTRATANTE DE ALEGAR A SIMULAÇÃO CONTRA O OUTRO CONTRAENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DO CONLUIO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. DEFESA DO LOCATÁRIO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO CONFESSADA. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação foram firmados em 1.991 e 1.992 e, em se tratando de simulação, circunstância que impacta no plano da validade, ela é regida pela lei vigente ao tempo da constituição do negócio jurídico (art. 2.035, do CC/02), no caso, à luz do CC/16.- Diante da previsão contida no art. 104, do CC/16, que proibia um dos contratantes de invocar a simulação em desfavor do outro, a tese de que os contratos de locação eram simulados sequer comporta análise, não constituindo matéria de defesa admissível no caso em concreto.- Nenhum elemento mínimo de prova acerca do conluio entre os contratantes para simular o negócio jurídico foi apresentado nos autos.- Embora o objeto de anterior ação de manutenção de posse pudesse ser diverso da área em disputa na presente ação de despejo, o contexto da defesa apresentada pelo ora apelante naquele feito é suficiente para se reconhecer não apenas a confissão, mas sobretudo o comportamento contraditório, pois confirmou, naquela oportunidade, a locação pactuada, que agora defende ter sido simulada.Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 352.7803.2422.2670

4 - TJSP LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA -


Ausência de litisconsórcio ativo necessário entre locadores (art. 2º da Lei número 8.245/91) - Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Desnecessária a notificação premonitória (trata-se de mora ex re) - Não comprovado o pagamento parcial do débito ou a irregularidade da cobrança do IPTU - Alegada carência de recursos financeiros não torna lícita a inadimplência - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, para decretar o despejo (com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e para condenar os Requeridos ao pagamento dos «aluguéis e encargos em atraso até a data da efetiva desocupação do imóvel - Posterior celebração de acordo, com a desistência do recurso - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECID... ()

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Doc. LEGJUR 892.3054.1023.9361

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.


Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7537.8300

6 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.


«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8011.9400

7 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Pluralidade de locadores. Ação movida por um só locador. Irrelevância. A solidariedade ativa a que se refere o Lei 8245/1991, art. 2º, não exige formação do litisconsórcio necessário. Inteligência do CCB, art. 267. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.7910.1000.1800

8 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.


«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. LEGJUR 612.8721.9985.4313

9 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA EM AGOSTO/23. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PERMISSÃO DE USO FIRMADA EM AGOSTO/24. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA.


I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada em agosto de 2023 por sublocadora contra a locatária, por infração contratual. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto diante de contrato de permissão de uso oneroso celebrado entre a parte ré e o Município de Porto Alegre, autorizado por Decreto 22.855/1994. Fixados os ônus sucumbenciais recíprocos. ... ()

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Doc. LEGJUR 476.4212.4900.9388

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1.

Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 566.4944.2531.5594

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DE SUBLOCAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de locação de imóvel comercial, em que o Autor figura como um dos coproprietários. Aduz que houve sublocação de área do imóvel locado, não prevista contratualmente. Os demais locadores/coproprietários se manifestaram nos autos, pela manutenção da locação. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2010.9460.3725

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio ativo. Limitação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a União, determinou inclusão no polo ativo apenas parte dos exequentes, limitando o litisconsórcio ativo facultativo. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para permitir a permanência do Sindiserf no polo ativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 807.0152.1996.5173

13 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INACOLHIDA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. EMBALAGEM NÃO TRANSPARENTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BANCA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Conforme CPC, art. 114 o litisconsórcio necessário ocorre quando, por determinação legal ou pela natureza da relação jurídica, duas ou mais pessoas devem figurar, conjuntamente, no polo ativo ou passivo de uma demanda judicial.  


1.1. No caso, o objeto da ação limitou-se a questionar ato exclusivo da banca examinadora, somente o ente contratado é que pode responder pela eventual falta de lisura na execução da prova. Não se trata de ilegalidade ou inconstitucionalidade do edital, norma que rege o concurso. Assim, o Estado do Pernambuco ou o seu representante judicial não têm necessariamente o conhecimento técnico específico para dizer se os critérios de eliminação foram corretamente observados. PRELIMINAR REJEITADA.   ... ()

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Doc. LEGJUR 968.7689.4659.5029

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA OMISSA. ANULAÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DO LITISCONSÓRCIO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de despejo. O réu sustenta que a sentença é omissa quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário e quanto ao julgamento da reconvenção por ele proposta. Requer a anulação da sentença para que tais matérias sejam examinadas. O autor, em contrarrazões, defende que a apelação busca apenas tumultuar o feito e que o despejo é acertado, dada a inadimplência contratual. ... ()

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Doc. LEGJUR 598.9430.0304.2363

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 218.2575.9716.3378

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA.


I. Devem figurar, no polo ativo ou passivo da ação e como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual cuja anulação se pretende. II. A sentença, assim como a decisão que julgou os embargos de declaração a ela opostos, foram devidamente fundamentadas, eis que o julgador expôs regularmente os motivos que o levaram a formar seu convencimento, não apresentando vícios. III. Os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente. IV. Não havendo prova de vício na exteriorização de vontade das partes, não há que se falar em dolo e, por consequência, em nulidade da avença, na forma do CCB, art. 147.... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1010.8300

17 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Litisconsórcio passivo necessário. 1. Impossibilidade de determinação de sua formação após a estabilização da lide. Ausência de prequestionamento. 2. Afirmativa do tribunal de origem de que inexistiu prejuízo para a agravante. Fundamento inatacado. Agravo regimental desprovido.


«1. A despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre impossibilidade de alterar o polo ativo da demanda, sendo certo que, nas razões do especial, tampouco se arguiu ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ no ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 817.3586.7496.6097

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. EXISTINDO MAIS DE UM LOCADOR HAVERÁ A PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELES, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO ENQUANTO TRAMITAVA O PROCESSO PRINCIPAL. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR (PAI) E AS EMBARGANTES (FILHAS). MÁ-FÉ DAS ADQUIRENTES PRESUMIDA. CPC, art. 792, IV. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DÍVIDA DO DEVEDOR QUE SUPERA O SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em embargos de terceiro, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5080.2349.1762

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio documento eletrônico vda41392377 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 05/05/2024 21:39:21publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. C92df176-63f1-4fd7-85a3-b5abc10ebb01 passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.


1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ESCORÇO HISTÓRICO... ()

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Doc. LEGJUR 880.4381.2153.7230

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EDUCAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Coletiva de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Biquinhas, Morada Nova de Minas e Paineiras - SINDSERVIM. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais para: (i) determinar o cumprimento da proporcionalidade de 2/3 de aulas em atividades de interação com educandos e 1/3 em atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008; (ii) condenar o Município ao pagamento do piso salarial nacional do magistério, com o pagamento das diferenças retroativas desde janeiro de 2009, observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, a correção monetária e os juros de mora conforme os critérios jurisprudenciais atuais e constitucionais. ... ()

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