Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA.

I. Devem figurar, no polo ativo ou passivo da ação e como litisconsortes necessários, todas as pessoas que participaram da relação contratual cuja anulação se pretende. II. A sentença, assim como a decisão que julgou os embargos de declaração a ela opostos, foram devidamente fundamentadas, eis que o julgador expôs regularmente os motivos que o levaram a formar seu convencimento, não apresentando vícios. III. Os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente. IV. Não havendo prova de vício na exteriorização de vontade das partes, não há que se falar em dolo e, por consequência, em nulidade da avença, na forma do CCB, art. 147.... (Continua)