Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INACOLHIDA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA. EMBALAGEM NÃO TRANSPARENTE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. BANCA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Conforme CPC, art. 114 o litisconsórcio necessário ocorre quando, por determinação legal ou pela natureza da relação jurídica, duas ou mais pessoas devem figurar, conjuntamente, no polo ativo ou passivo de uma demanda judicial.  

1.1. No caso, o objeto da ação limitou-se a questionar ato exclusivo da banca examinadora, somente o ente contratado é que pode responder pela eventual falta de lisura na execução da prova. Não se trata de ilegalidade ou inconstitucionalidade do edital, norma que rege o concurso. Assim, o Estado do Pernambuco ou o seu representante judicial não têm necessariamente o conhecimento técnico específico para dizer se os critérios de eliminação foram corretamente observados. PRELIMINAR REJEITADA.   ... (Continua)