Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA EM AGOSTO/23. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PERMISSÃO DE USO FIRMADA EM AGOSTO/24. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo ajuizada em agosto de 2023 por sublocadora contra a locatária, por infração contratual. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito, reconhecendo a perda superveniente do objeto diante de contrato de permissão de uso oneroso celebrado entre a parte ré e o Município de Porto Alegre, autorizado por Decreto 22.855/1994. Fixados os ônus sucumbenciais recíprocos. ... (Continua)