Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. 2. ARGUMENTAÇÃO QUE A FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. EXISTINDO MAIS DE UM LOCADOR HAVERÁ A PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELES, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 2º. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO ENQUANTO TRAMITAVA O PROCESSO PRINCIPAL. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE O DEVEDOR (PAI) E AS EMBARGANTES (FILHAS). MÁ-FÉ DAS ADQUIRENTES PRESUMIDA. CPC, art. 792, IV. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL QUE CAUSOU A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DÍVIDA DO DEVEDOR QUE SUPERA O SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelas embargantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em embargos de terceiro, condenando-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)