1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamento na alínea «c. Indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Sumula 7/STJ.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.
«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.
1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva da vítima e revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos danos materiais e da dependência econômica. Súmula 283/STF. Critérios da pensão mensal. Súmula 284/STF desnecessidade de constituição de capital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de demonstração da não incidência das referidas Súmulas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A agravante fez defesa genérica da não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, sem a devida demonstração. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A não demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos tidos por violados (art. 741, I, combinado com os arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973, 1º da Medida Provisória 1.704/1998) obsta a admissão do recurso especial, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A não demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos tidos por violados (art. 741, I, combinado com os arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973, 1º da Medida Provisória 1.704/1998) obsta a admissão do recurso especial, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Falência. Rastreamento ativos. Contratação. Remuneração. êxito. Possibilidade. Melhor interesse da massa falida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios do plano de recuperação judicial. Observância. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.
1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa Lei 9.432/97, art. 9º, I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais, ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação probatória em mandado de segurança, o que contraria a necessária pré-comprovação do direito pleiteado.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão de fls. 481-484, e/STJ, que não conheceu do Recurso Especial com suporte na aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água/esgoto. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime de múltiplas economias. Acórdão baseado em interpretação de Decreto estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame psicotécnico. Critérios e procedimentos adotados. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Recurso especial. Ibama. Interposição prepóstera. Ausência. Posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso especial. Expropriados. Ausência. Prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Verificação. Critérios. Metodologia. Laudo pericial. Existência. Perecimento. Benfeitorias. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Juros compensatórios. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos. CCB. Súmula 211/STJ. Violação. CPC/1973, art. 20. Falta. Arrazoado. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... ()
