contraditorio reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO, PERPETRADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654/18, EM CONCURSO FORMAL - AGENTES QUE INVADIRAM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PILHARAM O PROPRIETÁRIO E UM CLIENTE - RECONHECIMENTO IMACULADO SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO POR PARTE DE OFENDIDO QUE PREPONDERA AOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DOS INCULPADOS - ALÍBI INVOCADO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO - INFRATORES COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO PARA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO - EXPIAÇÃO HOSTILIZADA MANTIDA - REALINHAMENTO MÍNIMO DA PENA INFLIGIDA SOMENTE PARA AFINAMENTO COM O ENUNCIADO 443 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. REJEITADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU UTILIZADA COMO FUNDAMENTO D SENTENÇA. ATENUANTE. RECOHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇAO.  

I - Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, se incide na espécie a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo,  de receptação e de falsa identidade, de modo que a separação dos processos implicaria prejuízo à instrução probatória.  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 483, III. Quesitação. Inversão. Nulidade afastada com base em três argumentos. Impugnação de apenas um deles, referente a matéria objeto de voto minoritário do qual não foram o opostos embargos infringentes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 207/STJ. Violação do CPP, art. 593, III, «b e «c. Resposta contraditória aos quesitos. Nova votação. Inteligência do CPP, art. 490. Nulidade que não se verifica. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«I. Afastada a nulidade referente ao CPP, art. 483, III, sob três argumentos: não aplicação da Súm. 162/STF; ausência de prejuízo; e falta de registro em ata de eventual irregularidade; não poderia a defesa, no regimental, insurgir-se em relação a apenas um dos fundamentos. Incidência da Súm. 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ampla defesa e contraditótio. Não observância. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A adoção de conclusões contrárias à do tribunal de origem, fundadas no reconhecimento de cerceamento de defesa e não observância da ampla defesa e do contraditório, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, E DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, RESPECTIVAMENTE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO E/OU A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO; PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, OU PELO SEU AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES; BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO, COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS MAIS BRANDOS PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE DEVE SER SOPESADO, POSTO QUE EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA ESTAVA DENTRO DO ÔNIBUS, NA ALTURA DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, QUANDO TEVE SEU TELEFONE CELULAR FURTADO PELO APELANTE ATRAVÉS DA JANELA DO COLETIVO. DE OUTRO LADO, TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE FURTO, EIS QUE OS DELITOS SÃO AUTÔNOMOS, UMA VEZ QUE PRATICADOS EM MOMENTOS DIVERSOS E CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, NÃO HAVENDO NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO ENTRE ELES, CUJO BENS JURÍDICOS TUTELADOS SEQUER SE ASSEMELHAM. QUANTO À DOSAGEM DAS PENAS, NÃO HÁ QUALQUER REPARO A SER FEITO. NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ESTA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA ORA GUERREADA. NA SEGUNDA FASE, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, CORRETAMENTE PREPONDEROU A REINCIDÊNCIA, EIS QUE SE TRATA DE ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, NO TOCANTE AOS REGIMES DE PENA, COMO VISTO, O APELANTE É REINCIDENTE E POSSUI DIVERSOS MAUS ANTECEDENTES, TODOS POR CRIMES PATRIMONIAIS, ALÉM DE TER SIDO RECONHECIDA COMO REPROVÁVEL A SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação contraditória. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A utilização de argumentos contraditórios, sem coerência lógica, impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Conformismo quanto ao mérito da condenação - Pretensão de incidência da confissão espontânea - Possibilidade - Confissão extrajudicial que, pese retratada sob o crivo do contraditório, foi utilizada na formação do convencimento - Súmula 545, STJ - Compensação parcial entre a atenuante e a múltipla reincidência - Manutenção do regime mais gravoso diante dos antecedentes - Descabimento de isenção das custas processuais - Recurso parcialmente provido (voto 49441)... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFESIVO - FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO) - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO ART. 226 CPP - RECONHECIMENTO DE OBJETOS (VESTIMENTAS E BENS SUBTRAÍDOS) - ATO RATIFICADO E CORROBORADO EM JUÍZO POR TESTEMUNHAS CIVIL E MILITAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR BAGATELAR NÃO COMPROVADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REJEIÇÃO - (3) CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA - PROVA PERICIAL - ACUSADO VISTO NO LOCAL DOS FATOS E ABORDADO EM POSSE DE VESTIMENTAS E BENS DA VÍTIMA - DECOTE - REJEIÇÃO - (4) REGIME SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - MAIOR CENSURA JURÍDICA - ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO.

O Reconhecimento de objetos pela Vítima, ainda que não observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, constitui válido elemento de prova, se confirmado, em Juízo, assegurados o Contraditório e a Ampla Defesa. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão. Compensação. Cabimento. Juízo de retratação. Inovação de fundamentos. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Caracterização. Fundamentação inidônea.

«1. No julgamento da apelação, não trouxe o Tribunal de origem nenhuma justificativa para fazer preponderar a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Contudo, quando facultada a retratação, pela ocorrência de posterior julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem lançou diversos fundamentos para concluir pela impossibilidade da compensação no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação de domicílio não reconhecida. Ingresso dos policiais militares na residência autorizado pelo apelante, o que foi confirmado por ele sob o crivo do contraditório, conferindo legitimidade à ação policial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Dosimetria. Inviabilidade da incidência do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor. Non bis in idem. Regime inicial fechado para cumprimento de pena bem fixado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Locação de equipamentos vinculados à prestação de serviços de telecomunicações. Atividade-meio. Não incidência. Alegação de perda de objeto. Nemo potest venire contra factum proprium. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1 - Não passa despercebido o comportamento processual contraditório do embargante quando, instado a se manifestar sobre possível perda de objeto, concluiu ser caso de «não acolhimento da pretensão da recorrente (fl. 630, e/STJ). Essa atuação processual contraditória afronta a boa-fé na relação processual e o princípio insculpido na máxima nemo potest venire contra factum proprium. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na decisão. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas.precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. «é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo (agint no AResp. 1.831.357/df, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 2/12/2021). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Consoante entendimento desta corte, deve haver a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cerceamento de defesa, da comprovação de dolo ou simulação ou do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS E ARTEFATOS APREENDIDOS, NO MESMO CONTEXTO, EVIDENCIADO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. SEGUNDA FASE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU, INFORMALMENTE, A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Os depoimentos policiais prestado em contraditório judicial, desde que coerentes e seguros, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova de forma indiscutível o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação mercantil. - Verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12, deve ser mantida a condenação. - A confissão informal do apelante, utilizada como fundamento para a condenação, atrai a incidência da atenuante da confissão espontânea, nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, a qual deve ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por PABLO RUAN OLIVEIRA BARROS contra sentença condenatória que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que as vítimas não reconheceram o apelante como autor do crime. Subsidiariamente, requer o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a fixação de regime prisional mais brando. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Reincidência. Quantum de aumento. Matéria devidamente apreciada e fundamentadamente decidida. Ausência de ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A matéria tratada no presente habeas corpus, relativa ao quantum de aumento implementado pela ocorrência da reincidência, foi devidamente analisada e fundamentadamente decidida, com base na jurisprudência mais recente desta Corte Superior, não havendo ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso no julgado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM UMA DAS FASES DA DOSIMETRIA.

Preliminar defensiva que se afasta. Matéria se confunde com o mérito da causa e como tal será apreciada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)