Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. REJEITADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU UTILIZADA COMO FUNDAMENTO D SENTENÇA. ATENUANTE. RECOHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADEQUAÇAO.  

I - Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo, se incide na espécie a conexão instrumental ou probatória entre os crimes de posse ilegal de arma de fogo,  de receptação e de falsa identidade, de modo que a separação dos processos implicaria prejuízo à instrução probatória.  ... (Continua)