comemoracao de aniversario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Espetáculo público gratuito promovido por Prefeitura. Comemoração de aniversário de fundação do Município. Execução de obras musicais, mediante sonorização mecânica. Pagamento indevido. Precedentes do STJ. Lei 5.988/1973, art. 30 e Lei 5.988/1973, art. 73. Exegese.

«Não é devido o pagamento de direitos autorais se o espetáculo promovido pela Prefeitura, onde foram executadas obras musicais mediante sonorização mecânica, era gratuito, para comemoração de aniversário do Município. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Desconfiguração. Comemoração de aniversário no ambiente de trabalho. CLT, art. 482.

«Não é requisito caracterizador da justa causa, reputado como grave, o fato de comemorar o aniversário no ambiente de trabalho. Não foi provado culpa da autora pelo fato de que clientes da loja e amigos seus, lá compareceram com bebida alcoólica. Os depoimentos são não determinantes. Punição desproporcional à gravidade do ato praticado. Aniversário é um dia feliz, e, comemorado nos limites do razoável, não pode ensejar como presente a demissão por justa causa, que afasto. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de ruído. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Alegação de inocorrência do fato gerador, ao argumento de que teria havido mera comemoração de aniversário infantil, em volume inferior ao máximo permitido, que não restou demonstrada de plano. Abusividade do montante não evidenciada. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 por passageiro, totalizando R$50.000,00 - Insurgência da ré - Pede que a r. sentença seja reformada para considerar a ação improcedente - Pede, subsidiarimante, pela redução do quantum indenizatório - Atraso no primeiro trecho do voo por fortuito interno da companhia aérea - Atraso de 7 horas na chegada ao destino final, acarretou perda da comemoração de aniversário de um familiar - Fornecimento de auxílio material pela companhia aérea - Passageiros idosos e portadores de problemas de saúde - Sentença reformada para reduzir a indenização por danos morais para R$7.000,00 por passageiro - Tempo de atraso e precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes, que demandam que a reparação moral seja estipulada em patamar abaixo ao estabelecido na r. sentença - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATRASO DE VOO, QUE RESULTOU EM CANCELAMENTO DE FESTA DE ANIVERSÁRIO DO AUTOR. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. SUSPEITA DE FRAUDE. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA DO CARTÃO. INDEVIDA E DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO. INADEQUADA. ATRASO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. PERMANÊNCIA DO AUTOR NO AEROPORTO POR 3 (TRÊS) DIAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FINALIDADE DA VIAGEM. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. FRUSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A demanda deve ser analisada à luz do direito consumerista, pois as partes se amoldam aos conceitos previstos no caput dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente.   ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando as razões pelas quais entendeu não ter a testemunha amizade íntima com a parte reclamante. Consignou, para tanto, que «pode-se abstrair que a testemunha não teve mais contato com a reclamante desde que saiu da reclamada e, o fato de comparecer num barzinho para uma comemoração de aniversário não demonstra amizade íntima". Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), não havendo falar, no caso, em transcendência da matéria, em qualquer das suas vertentes. Agravo não provido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. LABOR NO PERÍODO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO NÃO CUMPRIDO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADES DA EMPRESA. VIAGEM COMEMORATIVA CANCELADA. CONSUMIDORA MENOR. SENTENÇA «ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. ART. 1013, §3º, III. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidora, à época menor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em face de empresa de turismo e seus sócios, em razão do cancelamento de pacote de viagem adquirido para comemoração de aniversário de 16 anos. A sentença rejeitou a preliminar de mérito e julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Pretensão deduzida em juízo por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, devida compensação por cancelamento de voo apenas dois dias antes do embarque e sem remarcação, o que, em sua concepção, ensejou-lhes considerável prejuízo, tanto de natureza patrimonial quanto imaterial. Sentença de parcial procedência, «para condenar as rés, solidariamente aos autores: a) na restituição do preço - R$ 5.778,80 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. b) no pagamento da quantia equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autor, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente data, acrescidos dos juros legais a partir da citação, fixados na forma dos arts. 389 e 406, caput e parágrafos previstos no Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. c) ao pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Irresignação veiculadas pelos Autores e pela companhia aérea. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Concepção abstrata do poder de ação. Circunstância de o bilhete ter sido adquirido junto a uma agência de viagens que não obsta a imputabilidade da companhia aérea, até mesmo porque o cancelamento do voo foi por ela procedido. Pertinência subjetiva caracterizada. Questão de fundo. Existência de relação de consumo que decorre da origem negocial da controvérsia e do caráter profissional com que a transportadora/Ré desenvolve o serviço impugnado. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Cancelamentos e remanejamentos de voos que envolvem situações inerentes à própria álea da atividade desenvolvida, constituindo fortuito interno, inapto a excluir a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. Crise mundial de saúde, decorrente da pandemia contemporânea, que não pode ser utilizada como argumento genérico a justificar quaisquer cancelamentos de voos. Encargo de efetivamente demonstrar, em um panorama empírico, a existência do suscitado fortuito externo, que recai sobre a 3ª Ré, obrigação da qual não se desincumbiu, na forma do CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano material. Devolução dos valores pagos com o pacote aéreo adquirido. Dano Moral. Perspectiva objetiva. Efetiva lesão à dignidade humana presente in casu. Lesão extrapatrimonial que decorre da frustração de uma expectativa legítima dos Autores, mormente em se considerando que a viagem envolvia comemoração de aniversário de um dos filhos. Verba relativa à ofensa imaterial estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) em 1º grau de jurisdição para cada Autor. Valor inferior ao fixado por esta Corte Fluminense em hipóteses análogas, a justificar a correspondente majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Demandante. Precedentes desta Colenda Corte Fluminense. Relação contratual. Fluência de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC. Aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento da 2ª irresignação e parcial provimento do 1º apelo.

10 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo atraso de 6h15 no voo de ida e 6h19 no voo de volta, que ocasionou a perda da comemoração do aniversário da irmã da parte autora; e (ii) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da parte autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade das partes rés pelos danos resultantes. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tumulto ocasionado em festa de 15 anos. Encerramento da comemoração causado por culpa do filho do réu, que após praticar atos de vandalismo, veio a ser retirado de uma festa. Esperada comemoração que acabou de forma desastrosa. Obrigação de indenizar reconhecida. Valor da condenação não informado no acórdão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como muito bem salientado pela ilustre Magistrada sentenciante, embora parte dos depoimentos das testemunhas arroladas nos autos sejam contraditórios, dúvidas não restam de que o tumulto ocasionado na festa de 15 (quinze) anos da segunda autora foi iniciado pelo filho do réu, que começou a jogar doces nos colegas, chegando a furar o bolo de aniversário, cometendo atos de vandalismo, passando a ocorrer, a , partir daí interferência dos pais e parentes da aniversariante, que o colocaram fora da festa, não havendo qualquer constatação nos autos quanto à suposta agressão perpetrada contra o filho do réu. De se ressaltar, por oportuno, que a própria atitude do réu ao chegar à festa foi intimidadora, tendo causado constrangimentos às pessoas presentes, não se podendo negar o constrangimento a que foi submetida a segunda autora no dia da comemoração de seu aniversário de 15 (quinze) anos, sendo certo que a mesma irá se recordar dos fatos ocorridos, para sempre, como muito bem ressaltado pela ilustre representante do Ministério Público. De tal forma, tendo sido comprovados nos autos os fatos e o nexo de causalidade, outra não poderia ser a solução dada pelo Juízo de primeiro grau, senão julgar procedente o pedido concernente aos danos morais, condenando o réu ao pagamento da indenização pretendida pelas autoras. Verdade é que a sentença sopesou corretamente a prova acostada aos autos, levando em consideração o sofrimento suportado pelas autoras, ao verem a tão esperada comemoração terminar de forma desastrosa, não havendo que se falar em redução da verba indenizatória, visto que a mesma foi fixada de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo, pois, ser mantida. ... (Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DANOS MORAIS -

Utilização de vestido de fantasia pelo Autor em comemoração festiva (aniversário de quatro anos de idade) realizada na instituição de ensino, por sua livre escolha - Inocorrência da alegada exposição vexatória da imagem do Autor pelo estabelecimento de ensino - Ausente a suposta falha na prestação dos serviços - Não caracterizado o dano moral - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO QUE DESEJA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A Inconsistência da prova remete à dúvida além do razoável. A denúncia narra que no dia 03 de setembro de 2017, por volta de 19 horas e 30 minutos, no endereço indicado, Cachambi, Comarca da Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos contra V. M. dos S. C. com 10 anos na época dos fatos, pois nascida em 08/08/2007, sendo que os atos libidinosos consistiram em «roçar (esfregar) o pênis contra a vagina da criança, estando ambos com suas respectivas roupas. Ainda, de acordo com a peça inicial, durante uma festa de comemoração de aniversário, o réu, funcionário contratado para montar e supervisionar o brinquedo pula-pula durante uma festa infantil, conduziu a vítima até o carro dele, que estava na garagem do condomínio. Ao chegarem na garagem, o réu pediu um abraço à vítima, e ao abraçá-la, o acusado ficou esfregando («roçando) pênis pelo corpo da menina, permanecendo os dois vestidos. Pois bem, sabe-se que o crime de estupro é de natureza plurinuclear, ou seja, delito de múltipla conduta. No que trata do exame dos atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, é fundamental que sejam examinados a violência, também classificada como vis corporalis ou vis absoluta; a grave ameaça, reconhecida como vis compulsiva e o exame da intensão de satisfação da lascívia ou do apetite sexual. In casu, a análise do consentimento está prejudicada, uma vez que, em virtude da idade da suposta vítima (menor de 14 anos) e, ante a evidente falta de discernimento para o ato ou sua vulnerabilidade, a violência/grave ameaça são, de pronto, presumidas. Todavia, ainda resta fundamental a análises da intenção ou não quanto à satisfação da lascívia ou do apetite sexual do réu, uma vez que, ausente o dolo, não há que se falar em atos libidinosos. Assim, dos depoimentos colhidos em juízo, vê-se que a questão controvertida se dá em saber se o abraço ocorrido entre o réu e a suposta vítima foi apenas um abraço (sem interesse sexual) ou se, para além dessa conduta, que não foi negada pelo réu em seu interrogatório, foi acompanhada, ou não, do ato de se esfregar no corpo da criança para satisfação do seu apetite sexual. Do compulsar dos autos, vê-se que as imagens das câmeras da garagem do edifício foram submetidas a exame pericial. No laudo emitido pelo expert, consta que «(...) há chances de se apontar um falso positivo, como um pai abraçando a filha, por exemplo, sem relação com o fato apurado. Há também um aumento das chances de se apontar fatos negativos, dizer que não há o conteúdo solicitado, sendo que de fato há". Ou seja, a prova pericial de imagens é insegura quanto ao suporte necessário para o deslinde da controvérsia sobre o ato em si. Quanto à narrativa contida na peça acusatória, esta não é corroborada pelas narrativas apresentadas nos autos. Cumpre observar que, conforme destacado pela Defesa, há um relevante hiato, entre a data dos fatos e o depoimento prestado pela vítima, isso porque os fatos se deram em 3 de setembro de 2017, enquanto ela foi ouvida pela primeira vez, em delegacia, em 3 de dezembro de 2020, ou seja, 3 anos e 3 meses depois dos fatos. Por sua vez, em juízo, a única oportunidade em que foi ela ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ocorreu em 5 de julho de 2022, ou seja, quase 5 anos depois dos fatos. Conforme sinalizado pela defesa técnica, a demora na oitiva da vítima é capaz de comprometer a memória sobre o que ocorreu naquela oportunidade, como decorrência de diversas influências de ordem pessoal e/ou externas. De acordo com o que consta nos autos, naquele dia, o réu retornou ao local da festa para pegar um item que, após telefonema da mãe da vítima, ela informava que, supostamente o réu havia deixado no condomínio um item de trabalho. Todavia, lá chegando, ele foi severamente agredido pelos familiares da vítima, inclusive pelo tio da criança, policial civil. Tais agressões podem ter influência no depoimento da suposta vítima, pois, na época, ela era uma criança. Também chama a atenção o que disse a vítima em seu depoimento, segundo a qual, ela «ouviu uma gritaria, as pessoas xingando o réu, acreditando que fosse devido ao fato que relatara. Narrou que ficou muito abalada com isso e, como era criança, foi uma coisa muito forte para a depoente. Afirmou que, se fosse hoje, entenderia melhor, mas, como tinha 9 ou 10 anos, não entendia que aquele «cara queria fazer algo ruim contra a depoente, acreditando que ele fosse seu amigo, pelo que dizia «ele não fez nada, só estava tentando ajudar, ele era meu amigo, perguntando a sua mãe se aconteceria algo com ele; perguntava constantemente a sua mãe como «esse homem estava, porque realmente não enxergava maldade. Os fatos, a dinâmica e todo o contexto da ocorrência que resultou na denúncia ficaram envoltos em uma nuvem de incertezas, mormente porque as pessoas envolvidas com a criança se encontravam no final de uma festa onde houve consumo de bebidas alcoólicas, o que pode haver afetado a eventual percepção daquelas pessoas sobre o que aconteceu naquele dia. Além disso, é bom consignar que o apelante, que tinha 41 anos à época dos fatos, é primário e de bons antecedentes, sendo certo que foi fartamente apurado que nunca houve nenhum outro episódio como o dos autos relatado por qualquer outra criança. Diante desse contexto de provas, verifica-se dúvida além do razoável para se manter uma condenação. Ao examinar, com acuro necessário, o conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que não se revela robustez a sustentar juízo de condenação. Ausência de harmonia nos depoimentos prestados que não permitem o grau de certeza, ou quase certeza, necessário a determinar um juízo condenatório. Dessa forma, tem-se por caracterizada a insuficiência probatória que nos remete à dúvida razoável, de forma a inviabilizar um decreto condenatório, eis que inexistentes elementos de convicção exigidos para condenação: «(...) 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve ser provada acima de qualquer dúvida razoável (proof beyond a reasonable doubt), o qual foi consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na espécie, ausente prova para além de dúvida razoável (...) (AP 676, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018)". Cabe ressaltar que, embora existam indícios de autoria que serviram para lastrear a peça exordial, tais indícios não sustentam prova suficiente a uma condenação, a considerar a narrativa constante da peça acusatória. Em verdade, não existem nos autos elementos seguros que demonstram de forma inequívoca a prática do crime que fora imputado ao apelante. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção da inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP VOTO 40855

Transporte aéreo doméstico. «Overbooking". Preterição do embarque dos autores em razão da necessidade de manutenção emergencial e troca da aeronave destinada para o voo por outra de menor capacidade. Passageiros reacomodados em voo partindo uma semana depois. Reparação moral fixada em R$ 3.000,00 por passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. A despeito da perda da comemoração do aniversário da mãe e sogra dos autores, eles não relataram nenhum outro prejuízo decorrente da remarcação do voo para o fim de semana seguinte. Objetivo preservado de visitar a família. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA REALIZAR SHOW EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPABA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, assim considerado o recurso deserto. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de bonés com inscrição dos pseudônimos em que são conhecidos o Prefeito e seu vice. Dano decorrente da própria violação do princípio da impessoalidade. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). (...) Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. APOLOGIA AO CRIME. AFIRMAÇÃO DE QUE AGRAVANTE JUNTAMENTE COM OITO SENTENCIADOS TERIAM REALIZADO UMA ORAÇÃO E AO FINAL GRITARAM DIZERES RELACIONADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OITIVA DE APENAS UM AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TERIA IDENTIFICADO SENTENCIADOS DE TRÊS RAIOS DIFERENTES. NEGATIVA DO SENTENCIADO. DEMAIS SENTENCIADOS NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANOTAÇÃO DA FALTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em praticar fato previsto como crime doloso (LEP, art. 49, VII) é necessária demonstração de que o sentenciado teve efetiva participação no delito consistente em apologia ao crime. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput. Lei 8.429/92, art. 21, I.

«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). Nos demais aspectos do mérito a sentença também não comporta quaisquer reparos. Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Bloqueio injustificado de cartões de crédito. Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.497,42, além de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 19.817,47. Insurgência do réu. Admissibilidade em parte. Irregularidade contratual. Ocorrência. Relação negocial regida pelo CDC. Autor que, antes de fazer viagem internacional, com finalidade de comemoração do aniversário de 15 anos do seu filho, habilitou os cartões de crédito para uso no estrangeiro, tendo sido surpreendido com o bloqueio/recusa em sua utilização. Evidente a ocorrência de danos morais, diante da aflição e insegurança geradas pela falha na prestação do serviço. Danos materiais bem comprovados, cuja reparação se mantém. Sentença mantida neste aspecto. Valor. Redução. Possibilidade. Pertinente a minoração do valor para R$ 10.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se traduza em enriquecimento indevido. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)