Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PACOTE TURÍSTICO NÃO CUMPRIDO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADES DA EMPRESA. VIAGEM COMEMORATIVA CANCELADA. CONSUMIDORA MENOR. SENTENÇA «ULTRA PETITA QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. ART. 1013, §3º, III. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por consumidora, à época menor, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e de desconsideração da personalidade jurídica, formulado em face de empresa de turismo e seus sócios, em razão do cancelamento de pacote de viagem adquirido para comemoração de aniversário de 16 anos. A sentença rejeitou a preliminar de mérito e julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)