Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. APOLOGIA AO CRIME. AFIRMAÇÃO DE QUE AGRAVANTE JUNTAMENTE COM OITO SENTENCIADOS TERIAM REALIZADO UMA ORAÇÃO E AO FINAL GRITARAM DIZERES RELACIONADOS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OITIVA DE APENAS UM AGENTE PENITENCIÁRIO QUE TERIA IDENTIFICADO SENTENCIADOS DE TRÊS RAIOS DIFERENTES. NEGATIVA DO SENTENCIADO. DEMAIS SENTENCIADOS NÃO FORAM OUVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANOTAÇÃO DA FALTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em praticar fato previsto como crime doloso (LEP, art. 49, VII) é necessária demonstração de que o sentenciado teve efetiva participação no delito consistente em apologia ao crime. ... (Continua)