Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Multa por infração à legislação de ruído. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Alegação de inocorrência do fato gerador, ao argumento de que teria havido mera comemoração de aniversário infantil, em volume inferior ao máximo permitido, que não restou demonstrada de plano. Abusividade do montante não evidenciada. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa que instrui o feito que restou inabalada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)