Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. SUSPEITA DE FRAUDE. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA DO CARTÃO. INDEVIDA E DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVA DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO. INADEQUADA. ATRASO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO. PERMANÊNCIA DO AUTOR NO AEROPORTO POR 3 (TRÊS) DIAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FINALIDADE DA VIAGEM. COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO. FRUSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A demanda deve ser analisada à luz do direito consumerista, pois as partes se amoldam aos conceitos previstos no caput dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente.   ... (Continua)