Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE - INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PARA REALIZAR SHOW EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPABA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021 - SITUAÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TEMA 1.199 DO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - CONDENAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, assim considerado o recurso deserto. ... (Continua)