clausula de tolerancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Informação adequada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que observado o direito de informação do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Entrega após o prazo indicado. Cláusula de tolerância. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.

1. Trata-se de recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por atraso na entrega do imóvel. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel e postulando indenização correspondente.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cláusula de tolerância. Legalidade. 2. Atualização dos índices de reajuste das parcelas. Ausência de abusividade. 3. Comissão de corretagem. Pagamento pelo promitente comprador. Possibilidade. Ciência e clareza configuradas. 4. Alteração da decisão. Impossibilidade . Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à legalidade da cláusula de tolerância, o cálculo dos índices de reajuste e a comissão de corretagem, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA NÃO ABUSIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. 

1. A cláusula de tolerância de 180 dias não é considerada abusiva, sendo aceita por iterativa jurisprudência. Entrega das chaves e habite-se que dão conta de que o bem foi liberado para a parte autora sem atraso; o que afasta, por consectário lógico, os pedidos de adimplemento de lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva Ementa: Ação de indenização por danos materiais - Compromisso de compra e venda de apartamento - Atraso na entrega de imóvel - Cláusula de Tolerância de até 180 dias - Legalidade - Teor da Súmula 164 do E. TJSP - Lapso da tolerância ultrapassado - Inocorrência de hipótese de caso fortuito e de força maior - Teor da Súmula 161 do E. TJSP - Lucros cessantes pelo não uso do imóvel - Legitimidade Passiva reconhecida - Responsabilidade solidária - Comprovação de participação das requeridas na relação jurídica - Conglomerado empresarial - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE MORA DA VENDEDORA - ENTREGA DAS CHAVES DENTRO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a cláusula de tolerância para a entrega das chaves, quando limitada a 180 dias, possui respaldo legal e jurisprudencial, não sendo considerada abusiva. 2. A conclusão física da obra não se confunde com a entrega efetiva das chaves, que depende de trâmites administrativos e legais, sendo essa o verdadeiro marco final do empreendimento. 3. A previsão contratual expressa do prazo de tolerância afasta a caracterização de mora ou inadimplemento da vendedora quando a entrega ocorre dentro desse período, não havendo fundamento para a condenação por danos materiais ou morais. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Multa moratória. Cláusula de tolerância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato, confirmando a inexigibilidade dos juros de obra após a entrega do imóvel, condenando as requeridas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, indenização por lucros cessantes, e pagamento de multa contratual. As requeridas apelaram alegando ausência de atraso na entrega da obra devido à possibilidade de prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior, como a Pandemia da Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de tolerância de prazo para entrega do imóvel; (ii) possibilidade de indenização por lucros cessantes; (iii) aplicabilidade da multa compensatória; (iv) exigibilidade dos juros de obra e restituição. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida desde que prevista de forma expressa, clara e inteligível, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Não há comprovação de caso fortuito ou força maior que justifique a prorrogação do prazo de entrega, sendo abusiva a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega de imóvel, desde que expressa e clara. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 11.09.2019... (Continua)

11 - TJMG Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Validade da cláusula de tolerância. Reajuste de parcela. Previsão contratual. Ausência de culpa. Dano moral inexistente

«- Não há ilegalidade no reajuste da parcela do imóvel paga mediante financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, pois este visa a recompor seu valor no período entre a assinatura do compromisso de compra e venda e seu efetivo recebimento pela construtora, desde que previstocontratualmente. É válida a cláusula de tolerância em contrato de compra e venda de imóvel em construção, desde que expressamente pactuada e fixada com prazo razoável para o atraso na entrega. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Fixação de valor do prejuízo pela não fruição. Valor do locativo. Cláusula de tolerância. Validade. Incidência da correção monetária durante a mora. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - A conclusão do acórdão recorrido acerca do critério para se chegar ao real valor do locativo observou a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Entrega. Atraso. Cláusula de tolerância. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Danos morais. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva cláusula contratual, concedeu tutela de urgência para declarar inexigíveis os juros de obra a partir da entrega do imóvel, determinou a correção monetária pelo IPCA e condenou as rés à restituição de valores pagos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a cláusula de tolerância para entrega do imóvel é válida; (ii) se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel; (iii) se é possível suspender a cobrança dos juros de obra e restituir os valores pagos; (iv) se é devida indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir3. A cláusula de tolerância é válida apenas se prevista de forma clara e expressa no contrato, o que não ocorreu no caso concreto.4. A pandemia de COVID-19, sem comprovação de impacto específico na obra, não configura caso fortuito ou força maior. A responsabilidade pelo atraso é da parte ré, justificando a restituição dos valores pagos a título de juros de obra e a indenização por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de tolerância deve ser clara e expressa. 2. A pandemia não configura caso fortuito sem comprovação de impacto direto. 3. O atraso na entrega do imóvel gera obrigação de indenizar por lucros cessantes e o direito à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra, após esgotado o prazo para entrega do imóvel. 4. Correção monetária após o prazo de entrega pelo IPCA, exceto se mais gravoso, a partir do desembolso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1729593; TJSP, Apelação 1005193-29.2017.8.26.0019, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Validade. Empreendimento concluído no prazo previsto, com entrega das chaves após o pagamento do saldo devedor correspondente à maior parte do preço. Mora da promitente não configurada. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Entrega da obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Cláusula de tolerância. Inaplicabilidade. Princípio do livre convencimento. Sucumbência mínima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula contratual. Análise. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - IPTU E CONDOMÍNIO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

Constitui inadimplemento contratual o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente estipulado, ainda que prevista cláusula de tolerância, cuja validade é limitada a 180 dias. Afasta-se a alegação de caso fortuito ou força maior quando os fatores invocados são inerentes ao risco do empreendimento. É devida a restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, IPTU e condomínio, no período de mora da construtora. Caracterizado o abalo anímico superior ao mero dissabor, subsiste o dever de indenizar por danos morais, cabível, todavia, a redução do montante arbitrado. Admite-se a condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes, presumidos em razão da perda da fruição do imóvel durante o período de inadimplemento.... (Continua)