Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - IPTU E CONDOMÍNIO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL - PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.

Constitui inadimplemento contratual o atraso na entrega do imóvel além do prazo contratualmente estipulado, ainda que prevista cláusula de tolerância, cuja validade é limitada a 180 dias. Afasta-se a alegação de caso fortuito ou força maior quando os fatores invocados são inerentes ao risco do empreendimento. É devida a restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, IPTU e condomínio, no período de mora da construtora. Caracterizado o abalo anímico superior ao mero dissabor, subsiste o dever de indenizar por danos morais, cabível, todavia, a redução do montante arbitrado. Admite-se a condenação da vendedora ao pagamento de lucros cessantes, presumidos em razão da perda da fruição do imóvel durante o período de inadimplemento.... (Continua)