Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTREGA FUTURA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA NÃO ABUSIVA. MÁ-FÉ AFASTADA. 

1. A cláusula de tolerância de 180 dias não é considerada abusiva, sendo aceita por iterativa jurisprudência. Entrega das chaves e habite-se que dão conta de que o bem foi liberado para a parte autora sem atraso; o que afasta, por consectário lógico, os pedidos de adimplemento de lucros cessantes e danos morais. ... (Continua)