Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato, confirmando a inexigibilidade dos juros de obra após a entrega do imóvel, condenando as requeridas à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, indenização por lucros cessantes, e pagamento de multa contratual. As requeridas apelaram alegando ausência de atraso na entrega da obra devido à possibilidade de prorrogação do prazo por caso fortuito ou força maior, como a Pandemia da Covid-19. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de tolerância de prazo para entrega do imóvel; (ii) possibilidade de indenização por lucros cessantes; (iii) aplicabilidade da multa compensatória; (iv) exigibilidade dos juros de obra e restituição. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de tolerância de 180 dias é válida desde que prevista de forma expressa, clara e inteligível, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Não há comprovação de caso fortuito ou força maior que justifique a prorrogação do prazo de entrega, sendo abusiva a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a cláusula de tolerância de até 180 dias para entrega de imóvel, desde que expressa e clara. 2. A cobrança de juros de obra após o prazo ajustado é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 11.09.2019... (Continua)