Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2363.2371

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Entrega após o prazo indicado. Cláusula de tolerância. Validade. Agravo interno desprovido.

1 - É válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. ... ()

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