carretas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro julgados procedentes - Penhora de duas carretas - Adquirente de boa-fé - Venda que ocorreu antes da penhora das carretas - Sentença mantida - Recurso improvid

2 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, arts. 13, 187, 422 e 476. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.092.

«Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de «leasing, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.... (Continua)

3 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

4 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

5 - TJSC Reintegração de posse de bens móveis. Constrição indevida. Retenção de carretas para transportes. Exercício arbitrário das próprias razões para garantia de supostos débitos posse injusta da demandada evidenciada. Procedência da ação que se impõe. Litigância de má-fé. Condenação decorrente da interposição, em primeira instância, de embargos declaratórios. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação às penas por litigância de má-fé.

«Tese - Age ilicitamente a empresa que impede a retirada de veículos do seu pátio, sem previsão legal para a autotutela do direito de garantir o crédito, passando a exercer posse viciada pela precariedade, pois obtida por meio de abuso de confiança.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES/CARRETAS. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA/COMPLEMENTAR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. MERCADORIAS QUE, NÃO SENDO EMPREGADAS NA ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO (COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS), NÃO GERAM O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º.SENTENÇA DENEGATÓRIA DO «MANDAMUS MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Compra e venda de carretas. Ofensa aos arts. 120, 122, I, e 125 do CTB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACIDENTE ENTRE CARRETAS EM PÁTIO DE ESTACIONAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA EMPREGADORA DO MOTORISTA RÉU - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - AUSENTE COMPROVAÇÃO ADEQUADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deferida a emenda à inicial e suprimido o pedido de indenização por danos materiais, inviável o conhecimento do recurso neste ponto. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO

(i) Ações indenizatórias e ação cautelar. Reunião dos feitos perante um mesmo Juízo para julgamento conjunto, em razão da existência de conexão. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente rodoviário. Colisão frontal entre caminhão e carretas de transporte de carga superdimensionada (transformadores para usina hidrelétrica). Empresa proprietária das carretas (MEGATRANZ) que reclama da empresa proprietária do caminhão (BATILANI) indenização pelos danos materiais sofridos em seus veículos, além de reparação pelo valor correspondente ao frete que teria deixado de concluir e lucros cessantes pelo período em que não pôde dispor de seus equipamentos. Noutro lado, parentes do motorista do caminhão (WALDOMIRO), empregado da empresa BATILANI e que faleceu no acidente, que objetivam a condenação da proprietária das carretas (MEGATRANZ) ao pagamento de indenização por danos morais, bem ainda ao pagamento de pensão mensal vitalícia. (ii) Sentença decretando: (ii.1) a parcial procedência da ação promovida por MEGATRANZ em face de BATILANI, para condenar a ré unicamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 426.750,26; e (ii.2) a improcedência da ação promovida pelos familiares do motorista WALDOMIRO. (iii) Apelos de BATILANI, GENERALI (seguradora de Batilani) e familiares de WALDOMIRO. Irresignações imprósperas. (iv) Amplo acervo probatório bem valorado e interpretado pelo Juízo a quo, claro em atestar a culpa exclusiva do motorista WALDOMIRO pela causação do acidente que o vitimou. Carretas da empresa MEGATRANZ que, trafegando com autorização para levar carga de grandes dimensões e peso, se deslocavam em baixa velocidade, e contavam com escolta de batedores da Polícia Rodoviária Federal à frente e atrás, sinalizando aos demais motoristas, em ambas as mãos de direção, os veículos de grande porte que seguiam entre eles. Acidente ocorrido à plena luz do dia, em linha reta e com pista seca, permitindo plenas condições de visibilidade. Preposto da BATILANI que, em atitude imprudente, tentou ultrapassagem de outro veículo que trafegava em sua mão de direção e, ao adentrar na pista de sentido contrário para forçar a manobra, colidiu de frente com as carretas da MEGATRANZ. A responsabilidade civil exige a demonstração da conduta (ação ou omissão), o nexo ou relação de causalidade e o dano, com a imputação subjetiva apontando seu autor. Disso resulta, para efeitos nos dois mencionados processos e na ação cautelar conexa, que a causa exclusiva da colisão foi desencadeada pelo motorista da BATILANI, tornando, assim, impotentes todas as provas em sentido diverso, uma vez que destas não emergiu nenhuma causa excludente da culpabilidade, menos ainda, indicação de uma cota de causalidade dos condutores dos Volvos da MEGATRANZ. Estéril, portanto, avivar e estender o confronto entre a categórica comprovação, indestrutível pelas demais provas, de que a culpa coube à vítima. Consequentemente, à empregadora (BATILANI) compete indenizar os danos materiais causados pela conduta de seu preposto. (v) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«A aferição da veracidade da assertiva de que a atividade de carga e descarga de carretas com contêineres contendo inflamáveis, desenvolvida de forma habitual e diária pelo reclamante, é perigosa, somente seria possível mediante o reexame dos fatos de das provas, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista, o que impede o conhecimento do Recurso tanto por ofensa a lei quanto por contrariedade a súmula desta Corte. Incide na espécie a Súmula 126/TST. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o decurso do stay period. Deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, com ordem de suspensão dos atos de constrição dos caminhões e carretas na posse da devedora durante a vigência do stay period, bem como indeferiu o pedido de restituição de eventuais bens apreendidos antes da data da publicação da r. decisão, mantendo a segurança dos atos jurídicos. Essencialidade do bem reconhecida pelo Juízo competente. Impossibilidade de rediscussão da matéria no juízo cível. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito: associação criminosa que praticava roubos a cargas de caminhões e carretas em várias comarcas. ... (Continua)

14 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA Lei 11.343/2006) . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (CP, art. 312). DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, REFORÇADOS PELO RESULTADO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E DE DADOS TELEFÔNICOS. TRANSPORTE DE 154 KG DE COCAÍNA APREENDIDOS EM FLAGRANTE COM O CORRÉU. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A LOGÍSTICA DE TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES. CONSTRUÇÃO DE «COFRES OCULTOS EM CARRETAS PARA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. II) CONTEMPORANEIDADE QUE DEVE SER ANALISADA COM RELAÇÃO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PROCESSUAL, OS QUAIS ESTÃO PRESENTES III) PLEITO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IV) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA1.

Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. A orientação jurisprudencial do STJ afirma que «a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública. (STJ, HC 730721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que «a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (STF, 1ª Turma, AgR no HC 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017).3. A contemporaneidade diz respeito aos motivos que ensejam a prisão preventiva e não ao momento da prática do crime em si. Portanto, é irrelevante que o fato ilícito tenha ocorrido há um tempo considerável, desde que se demonstre que os requisitos para a prisão, como o risco à ordem pública, ainda estão presentes.4. Ordem conhecida e denegada.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, em que foi deferida a liminar para obtenção do automóvel objeto da garantia. 2. Insurge-se a ré, ao argumento de que o objeto da demanda é um caminhão de carga que é essencial para o desempenho de suas atividades empresariais, bem como que houve o deferimento de sua recuperação judicial, a ensejar a suspensão da ação originária. 3. Verifica-se que a agravante teve deferido o processamento da recuperação judicial pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 4. Além disso, foi determinada a suspensão de todas as ações de busca e apreensão de «veículos e carretas utilizados diretamente no transporte de líquidos, principal atividade fim das Recuperandas, por se tratar de bem essencial à sua atividade empresarial e diante do risco de paralisação das atividades empresariais e agravamento da situação financeira das empresas". 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Liminar que deve ser revogada. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo e desobediência. Alegada agressão por policiais. Supressão de instância. Insuficiência probatória e desclassificação. Reexame de fatos e provas. Descabimento na via eleita. Motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à suposta prática de agressões pelos policiais no momento da prisão em flagrante, porque nenhum dos pedidos agora feitos pela defesa foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Acidente do trabalho. Caracterização. Existência de nexo de concausalidade entre o agravamento da doença degenerativa e a atividade profissional. Estabilidade acidentária e responsabilidade civil da empresa (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CCB, 20, I e § 3º, 21, I, e 118 da Lei 8.213/91, contrariedade à Súmula/TST 378, à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 230 e divergência jurisprudencial).

«A prova pericial demonstrou o nexo de concausalidade entre o agravamento da doença nos ombros do reclamante e suas atividades na reclamada (guincho, engate, desengate e manobra de carretas). Não obstante, o TRT afastou a responsabilidade da ré, ao entendimento de que, quando o labor atua como mero agravador da moléstia degenerativa, não há como caracterizá-la como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entretanto, a jurisprudência unânime do TST é a de que, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, a caracterização da doença profissional prescinde de que as atividades profissionais tenham agido como causa única da patologia, bastando, para tanto, que o labor tenha contribuído para a sua deflagração ou potencialização. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO ENQUANTO AGUARDAVA TRIAGEM PARA DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA COOPERATIVA. - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR OS DANOS TAL QUAL INDICADOS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO LUCRO MÉDIO. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA PRESUNÇÃO FUNDADA EM PROVA UNILATERAL. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FURTO OCORRIDO NO PÁTIO DE PROPRIEDADE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CORREÚ. COOPERATIVA QUE FAZIA USO DO ESTACIONAMENTO DO POSTO PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA TRIAGEM DOS CAMINHÕES PARA POSTERIOR DESCARREGAMENTO. TRIAGEM ATRELADA AO PAGAMENTO DE VALORES AO POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA ADENTRAR AO PÁTIO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA NO ESTACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO QUE TANGE À GUARDA DO BEM. - DANOS EMERGENTES. FURTO DE CAMINHÃO (CAVALO MECÂNICO E CARRETAS) DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO DO VALOR DA TABELA FIPE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA COMO REFERÊNCIA NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA VALOR NÃO CONDIZENTE COM O DE MERCADO. - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CABIMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC NOS MOMENTOS EM QUE SE CUMULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DESCONTADO O IPCA PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e gigantesca quantidade de droga. Minorante especial da Lei de drogas. Não aplicação. Réu que se dedica a atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na aplicação da pena-base próxima ao máximo legal quando justificada na natureza e na quantidade de droga apreendida - ¼ de tonelada de crack. ... (Continua)